ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
22.10.1997.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Renato Guimarães, Tereza Franco e Sebastião Melo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/97
(Processo nº 3033/97); pelo Vereador Décio Schauren, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/97 (Processo nº 3154/97); pelo Vereador João Motta, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 187/97 (Processo nº 3190/97); pelo Vereador Juarez
Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/97 (Processo nº 3099/97). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 463, 464, 465, 466, 471, 472, 473 e 474/97,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1182/97, da Senhora Vera Lúcia
Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF;
1386/97, da Senhora Margarita Kremer, da Coordenação da I Bienal de Artes
Visuais do Mercosul; 97/97, do Senhor João Scharinger, Chefe AI/DETRU, do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; s/nº, do Senhor Walmor
Bergesch, Vice-Presidente da RBS Cabo/Net Sul; Cartões: da Senhora Iara Sílvia
Lucas Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS; do Arcebispo
Metropolitano, Dom Altamiro Rossato; da Direção da casa noturna "Vinha
D'alho"; do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS;
Telegramas: do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor Cézar
Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS; do Senhor
Ciro Simoni, Deputado Estadual/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS;
Relatório de autoria do Vereador João Carlos Nedel, referente aos trabalhos do
II Encontro Mundial com as Famílias. A seguir, o Senhor Presidente solicitou
que fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias de material informativo
veiculado na Internet, intitulado "O exercício da cidadania no cotidiano
da Câmara", ressaltando a participação da Diretoria Legislativa na confecção deste
material. Ainda, registrou o ter o Executivo Municipal comunicado que enviará,
no início de novembro, o projeto referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental de Porto Alegre, e prestou informações acerca de exposições
inauguradas na Casa, de artes plásticas e de produtos de artesanato
confeccionados por funcionários deste Legislativo. Na ocasião, os Vereadores
João Dib e Juarez Pinheiro prestaram suas homenagens aos funcionários da Casa,
destacando o trabalho que vem sendo realizado pela Senhora Inês Margareth
Haffner, Diretora Legislativa desta Câmara. Após, o Senhor Presidente registrou
as presenças do Senhor Mário Chavasco Rossini, representante do Sindicato dos
Bancários; dos Senhores Erick Person e José Doralvino Sena, da Federação dos
Bancários; do Senhor Leodir Serra, Diretor do Sindicato dos Bancários do
Litoral Norte; dos Senhores Luiz Armando Pedroso, Gerson Vieira e Elídia Resula
Bomfim, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Ainda, registrou as presenças
de integrantes da Câmara Municipal de Vale do Sol: Vereadores Darci Fischborn,
Lotário Fischer, Ari Hintz e Alceneu Bringmann, da Bancada do PPB; Vereadores
Hildor Guoos e Celita Scherer, da Bancada do PMDB; Vereadora Lídia Finckler, da
Bancada do PT, e Vereador Arnélio Rohr, da Bancada do PTB e Presidente daquele
Legislativo; Senhora Simone Flesch e Senhor Gilmar Goubert Pinto,
respectivamente, Assessora Legislativa e Assessor de Comunicação. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores José
Fortunati e Pompeo de Mattos, que falaram em nome do Sindicato dos Bancários de
Porto Alegre. O Senhor José Fortunati discorreu sobre a situação apresentada
pelo sistema financeiro nacional, salientando problemas enfrentados pelos
bancos públicos, principalmente pelo Banco do Brasil. O Senhor Pompeo de Mattos
teceu considerações acerca do tratamento que o Governo Federal tem dado ao
Banco do Brasil e da realidade atualmente enfrentada por essa instituição. A
seguir, os Vereadores Gerson Almeida, Nereu D'Ávila, Fernando Záchia, Carlos
Garcia, Luiz Braz, João Dib, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo
manifestaram-se quanto ao assunto tratado em Tribuna Popular. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou que encaminhará Requerimento para criação de
Comissão Especial com vistas a acompanhar a busca de soluções aos problemas
apresentados pelo Banco do Brasil. Após, às quatorze horas e cinqüenta e dois
minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os
mesmos reabertos às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a
existência de "quorum". Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
estiveram: em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 43, 44, 45, 46 e
42/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães, Cyro
Martini e João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu
críticas à atuação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Senhor Hideraldo
Caron, registrando dificuldades que estão sendo enfrentadas por Sua Excelência
em sua busca de marcar audiência
com esse Secretário para tratar de questões de interesse da comunidade
porto-alegrense. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de
Ordem dos Vereadores Gerson Almeida, Luiz Braz e Nereu D'Ávila, prestou
informações acerca da legislação vigente quanto aos termos a serem utilizados
pelos Senhores Vereadores em seus pronunciamentos nas Sessões deste
Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo defendeu a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa para analisar
questões referentes ao Departamento Municipal de Habitação. Destacou a
necessidade de que sejam pagos aos municipários os valores a que têm direito
conforme o artigo 8º do Decreto 9006, de quinze de outubro do corrente. Refutou
manifestação do Vereador Renato Guimarães, acerca da possibilidade de que
estariam sendo desviados recursos oriundos da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira - CPMF. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento
do Embaixador e da Embaixatriz da Hungria, Doutor Gabor Tóth e Senhora Marta
Zador Tóth, e da Consulesa daquele País, Senhora Verônica Ruttkay Pereira,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas
Excelências visitam a Casa a fim de assinalar a passagem do Dia Nacional da
Hungria, comemorado em vinte e três de outubro. Também, registrou as presenças
da Tenente Selise, da Casa Militar do Palácio Piratini, e das Senhoras Elza da
Silva Leite e Carla Veríssimo do Carlo. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, saudou os
visitantes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Embaixador Gabor
Tóth, que agradeceu a acolhida deste Legislativo, discorrendo sobre a história
da Hungria e destacando a importância da solidariedade entre os homens para
viabilizar a constituição de um país realmente justo e livre. Em
prosseguimento, os Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo manifestaram-se
acerca do comparecimento dos representantes do povo húngaro. Também, o Senhor
Presidente registrou ter recebido livro ilustrado sobre a história da Hungria e
procedeu à entrega, aos visitantes, de exemplar do livro "Porto Alegre:
que bem me faz o bem que te quero". Às dezesseis horas e vinte e nove
minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
reabertos, às dezesseis horas e trinta e três minutos, constatada a existência
de "quorum". Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
José Valdir, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM
DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Às
dezesseis horas e quarenta e três minutos, foram suspensos os trabalhos, para
reunião de Comissões Permanentes, sendo os mesmos reabertos, constatada a
existência de "quorum", às dezessete horas e dez minutos. Na ocasião
o Senhor Presidente registrou ter deferido o Requerimento nº 269/97 (Processo
nº 3248/97 - Requer Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar atividades do
Departamento Municipal de Habitação nos últimos cinco anos), de autoria da
Vereadora Anamaria Negroni. A seguir, foi iniciada a votação dos Requerimentos.
Foram aprovados os Requerimentos de nº 255/97 (Processo nº 3148/97 -
participação na Conferência Hemisférica Contra os Tratados de Livre Comércio e
as Privatizações, em São Francisco, Califórnia, EUA, no período de quatorze a
dezesseis de novembro do corrente, com custeio das despesas), de autoria dos
Vereadores José Valdir e Juarez Pinheiro; s/nº, de autoria do Vereador João
Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/97
(Processo nº 3112/97) seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes; s/nºs, de autoria do Vereador Cyro
Martini, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 31/97 (Processo nº 863/97) e 110/97 (Processo nº 1768/97). Foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, a partir das dezessete horas
e trinta minutos, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Miguel Elias, do PDT de Viamão, e deferiu Requerimento da
Vereadora Maria do Rosário, adendado pelos Vereadores José Valdir e Juarez
Pinheiro, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça da Casa
acerca da possibilidade de posse de Suplente em Sessão na qual o Vereador
Titular a ser substituído tenha respondido à chamada para a Ordem do Dia. Foi
rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97 seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por treze
votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, João Dib e
Sebastião Melo, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Guilherme Barbosa, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio
Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz
Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto
Batista e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, este com Declaração de
Voto, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães. Foi
deferido pelo Senhor Presidente o Requerimento nº 268/97 (Processo nº 3243/97 -
constituição de Comissão Externa a fim de acompanhar questões referentes ao
fechamento de agências do Banco do Brasil), de autoria da Mesa Diretora. Foram
aprovados os Requerimentos de nºs 267/97 (Processo nº 3237/97 - Sessão Especial
destinada a homenagear a Rádio Universidade), de autoria da Mesa Diretora;
239/97 (Processo nº 2973/97 - Moção de Apoio ao Ministério do Trabalho pela
mudança ocorrida no sistema de concessão do seguro-desemprego), de autoria da
Vereadora Anamaria Negroni; 253/97 (Processo nº 3140/97 - Moção de Protesto à
proposta do Senhor Ministro dos Transportes, de instituir tributo que incida
sobre os combustíveis), de autoria do Vereador Cyro Martini; 254/97 (Processo
nº 3143/97 - solicitação de informações acerca das providências que estão sendo
tomadas para recuperação da Escola Aberta Cruzeiro do Sul), de autoria do
Vereador Carlos Garcia; 256/97 (Processo nº 3150/97 - Moção de Apoio aos
Fisioterapeutas Ocupacionais), de autoria do Vereador Gerson Almeida, este encaminhado
à votação pelo Vereador Carlos Garcia; 257/97 (Processo nº 3151/97 - Moção de
Protesto ao Embaixador dos Estados Unidos da América, pela (confecção e
divulgação de relatório ofensivo ao povo brasileiro), de autoria do Vereador
Cláudio Sebenelo; 259/97 (Processo nº 3170/97 - Moção de apoio à realização do
XXV Congresso da Associação Brasileira de Agências de Viagem), de autoria do
Vereador Adeli Sell; 260/97 (Processo nº 3178/97 - Convite para comparecimento
dos Senhores Nelson Boeira e Justo Werlang), de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão; 264/97 (Processo nº 3213/97 - Moção de Solidariedade a Paulo Rogério
da Silva, pelo lançamento do Jornal Palavra do Povo), de autoria do Vereador
Cyro Martini; 265/97 (Processo nº 3215/97 - Moção de Solidariedade a Serafim de
Lima Filho, Coordenador do Movimento Cultural Parthenon Literário), de autoria
do Vereador Cyro Martini; 266/97 (Processo nº 3224/97 - Moção de Apoio à
Executiva Nacional dos Estudantes de Letras, pelo seu pleito "Eu quero
curso noturno"), de autoria do Vereador Adeli Sell; 251/97 (Processo nº
3132/97 - Moção de apoio à publicação do Jornal do Comércio, denominada
"Dominação através do comércio"), de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 168/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida,
encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Luiz Braz e Lauro
Hagemann, teve adiada sua discussão por três Sessões. Na ocasião, os Vereadores
Gerson Almeida e Luiz Braz manifestaram-se acerca do andamento dos trabalhos
desta Sessão. Às dezoito horas e dezenove minutos, esgotado o prazo regimental
da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A seguir, iniciar-se-á o período da Tribuna Popular.
A entidade que se apresentará é o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre,
tendo como assunto o fechamento de unidades do Banco do Brasil e conseqüente
situação dos funcionários.
Para valorizar mais o nosso
período da Tribuna Popular, teremos a presença do Deputado Estadual Pompeo de
Mattos e do Vice-Prefeito José Fortunati, embora façam questão de aparecer na
tribuna como Srs. Pompeo de Mattos e José Fortunati.
Convidamos o Vice-Prefeito
para participar da Mesa.
A Mesa tem a satisfação de
informar aos Srs. Vereadores que, por um trabalho muito interessante produzido
pela Diretoria Legislativa, em especial pela Dra. Inês, nossa Diretora, estamos
distribuindo um material que consideramos muito importante na era da Internet,
da informatização. Estamos colocando nas páginas da Internet uma série de
informações que tratam do exercício da cidadania no cotidiano da Câmara. No
material que está sendo colocado à disposição dos Srs. Vereadores, deveria
constar “Câmara Municipal de Porto Alegre - Diretoria Legislativa”. Mas ela, por
excesso de modéstia, retirou da titulação o nome da Diretoria. São questões que
consideramos importantes para a população, como, por exemplo, o direito de
informação, como acontecem as audiências públicas, os pedidos de informações,
os convênios, a forma de assistir às Sessões Plenárias e às reuniões das
Comissões, como encaminhar esse processo da Tribuna Popular, o que ela
representa, formas de encaminhamento do projeto de iniciativa popular, o
orçamento público municipal, a forma de encaminhar, inclusive, emendas
populares, o plebiscito e o referendo, que muitas pessoas perguntam como fazer,
ainda algumas informações sobre simpósios, debates, seminários que são
realizados na Casa, a já conhecida e muito bem recebida pelos colégios, pelas
escolas, que é a Sessão Plenária do Estudante, que temos tido visitas semanais
de centenas de jovens, nas quintas-feiras pela manhã, quando se realiza a
Plenária do Estudante. Também informação sobre o Conselho dos Cidadãos
Honorários do Município de Porto Alegre - aliás, ontem tivemos mais uma Cidadã,
Ieda Maria Vargas Athanásio, saudada pelos Vereadores, em especial pelo Ver.
Elói Guimarães, num breve e bonito discurso, e estava presente o Presidente do
Conselho, José Elias Flores, já a convidando para participar do Conselho.
Sobre as Sessões Plenárias
realizadas junto à comunidade, a Mesa está preparando um trabalho junto à
comunidade para discutir o Plano Diretor. A notícia que temos da Prefeitura é
que, nos primeiros dias de novembro, iremos receber o Plano Diretor, e já
estamos com um projeto, inclusive elaborando um jornal da Câmara com as
informações totais sobre a questão do planejamento do Plano Diretor - o que é,
como funciona, as atuais propostas a serem discutidas nas oito regiões da
descentralização, que estão propostas no próprio Plano.
Ainda, sobre exposições,
temos várias exposições. Já se tornou lugar comum. A nossa Câmara tem duas,
três exposições permanentemente na Casa. Vamos inaugurar, em função da Semana
do Funcionário Público, duas exposições de artes plásticas e uma exposição de
artesanato. São pintores dois ex-procuradores, a Dra. Sueli Moura e o Dr.
Miguel Pinheiro, e também a exposição de um artista da Casa, atual funcionário.
O SR. JOÃO
DIB: Apenas
quero cumprimentar a Diretoria Legislativa pelo belíssimo trabalho apresentado,
que será muito útil a todos nós, Vereadores.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Reforço a manifestação do Ver. João Dib. Esta Casa, que amanhã comemora o Dia
do Funcionário Público, tem na figura da Dra. Inês, Diretora Legislativa desta
Casa, uma expressão que deve orgulhar e que bem representa os seus colegas.
Feliz do parlamento que tem uma assessoria legislativa como tem a Câmara
Municipal de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE:
Fazemos nossas as palavras dos dois Vereadores. Todos gostariam de dizer a
mesma coisa à Dra. Inês e à equipe, que é fabulosa.
Queremos saudar, com muita
satisfação, os Vereadores do Vale do Sol, que estão em visita à Câmara de Porto
Alegre. (Palmas.) Temos a presença do Sr. Arnélio Rohr, Presidente da Câmara, do
PTB; a Vera. Lídia Finkler, do PT; Sr. Lotário Fischer, do PPB; Sr. Darci
Fischborn, do PPB; Sr. Alceneu Bringmann, do PPB; o Sr. Ari Hintz, do PPB;
Vera. Celita Scherer, do PMDB; Sr. Hildor Guoos, do PMDB; Assessora Legislativa
Simone Flesch e Assessor de Comunicação Sr. Gilmar Goubert Pinto. Sejam
bem-vindos a nossa Casa, assistam a nossa reunião.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Antes de passar a palavra ao
nosso primeiro orador - o tempo será dividido entre o Sr. José Fortunati e Sr.
Pompeo de Mattos, esses dois senhores bancários licenciados, em outras funções
hoje -, queríamos saudar os sindicalistas presentes, o Banco do Brasil em
especial, o nosso companheiro e amigo de muitas lutas, Sr. Mário Rossini, a
Sra. Elídia Bomfim, Coordenadora Geral dos Bancários; o Sr. Erick Person, da
Federação dos Bancários; o Sr. José Doralvino Sena, Diretor da Federação dos
Bancários; Leodir Serra, Diretor do Sindicato dos Bancários do Litoral Norte;
Luiz Armando Pedroso e Gerson Vieira, diretores bancários de Porto Alegre, e
ainda vários delegados sindicais aqui presentes.
O Sr. Vice-Prefeito, José
Fortunati, bancário licenciado, está com a palavra.
O SR. JOSÉ
FORTUNATI:
Meu caro Presidente Clovis Ilgenfritz, Secretário Ver. Paulo Brum, Sras. e Srs.
Vereadores, eu queria também cumprimentar os colegas do Banco do Brasil, da
Federação dos Bancários, dos vários sindicatos que estão conosco, e saudar a
Delegação da Cidade de Vale do Sol, que nos dá a honra da sua visita.
Ocupo esta tribuna com um
misto de orgulho e tristeza. De um lado, orgulho por estar representando uma
instituição secular, que muito trabalho tem prestado a este País. De outro,
tristeza por estar vindo aqui num momento extremamente delicado para essa
instituição.
Eu falo com tranqüilidade,
porque, nos últimos seis anos, em Brasília, fiz parte de uma Comissão que
tratou sobre a reforma do sistema financeiro. E lá, em discussões bastante
amplas, que contavam com a participação de todos os partidos políticos, do
Poder Executivo e de membros da sociedade, procuramos, ao longo do tempo,
refletir sobre a importância do sistema financeiro nacional como um todo, em
especial, a importância do sistema financeiro público. E se há um consenso,
esse deve, acima de tudo, privilegiar os bancos públicos, enquanto bancos que
atuam no varejo, bancos comerciais, mas que tenham um papel social a cumprir
junto a nossa sociedade. Nesse sentido é importante relembrar que o Banco do
Brasil, que completou há poucos dias 189 anos de vida, foi e continua sendo um
banco de fomento de fundamental importância para o nosso País.
É impossível falarmos no
desenvolvimento do nosso País em várias áreas, especialmente na área agrícola,
no setor primário, sem que o Banco do Brasil seja destacado. Infelizmente, o
que estamos percebendo é que essa compreensão não passa pelo Governo Federal.
Pelo contrário, todas as iniciativas do Governo Federal, quer através do
Ministério da Fazenda, quer através do Banco Central, quer através da direção
do Banco do Brasil, são no sentido de esvaziar essa importante instituição.
É importante, Srs.
Vereadores, que fique muito claro que o uso desta tribuna não traduz, de forma
alguma, qualquer objetivo no sentido de resgatar ou de, quem sabe, sustentar
direitos ou mesmo privilégios dos bancários. Não. O que nos traz a esta tribuna
é a preocupação no sentido de resgatar a importância do Banco do Brasil, a
importância dessa instituição para o Brasil.
O que vem ocorrendo em nível
federal significa claramente a desorganização, a desestruturação, a implosão
dessa importante instituição. Isso iniciou com um processo de fechamento de
agências, agências extremamente importantes em cidades pequenas onde, muitas
vezes, a agência do Banco do Brasil era a única agência bancária existente ou o
único banco público dessas localidades. Depois dessa série de fechamento de
agências em todo o País, inclusive em nosso Estado, começou a direção do Banco
com um processo de retaliação em cima do seu quadro funcional.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, todos reconhecem neste País, e sempre reconheceram, que o quadro
funcional do Banco do Brasil é um dos quadros funcionais mais bem estruturados,
mais preparados, mais capacitados, não somente em termos de sistema financeiro,
mas em termos de empresas públicas ou privadas. E o que faz o Governo Federal?
O Governo Federal investe fortemente para desestruturar esse quadro funcional
que sempre foi um grande orgulho para o nosso País. De que forma? Primeiro,
iniciando pelo PDV, Plano de Demissão Voluntária, que se diz publicamente
voluntária, mas que, na prática, significou uma forte pressão sobre o quadro
funcional do Banco, com ameaças muito claras, algumas vezes veladas, outras,
com clara retaliação contra os funcionários, para que eles saíssem do Banco,
ou, em outros casos, procurando desmotivar o quadro funcional, que sempre foi
um forte sustentáculo da organização, enquanto uma instituição não só estatal,
mas, principalmente, como instituição pública.
Agora, dentro dessa
concepção a que estamos assistindo, o Governo Federal, através do Banco do
Brasil, investe, mais uma vez, para que haja não só uma desestruturação, mas
desmotivação total dos funcionários do Banco do Brasil ao anunciar o novo Plano
de Cargos e Salários.
Só para que se tenha uma
idéia, ao longo do tempo, alguns mecanismos, alguns articulistas que utilizam
os meios de comunicação procuram mostrar que o funcionário do Banco do Brasil é
um marajá. Essa idéia é errada, mas eu vou dar um dado que sacramenta muito
mais o empobrecimento e o ataque ao poder aquisitivo dos funcionários do Banco
do Brasil.
O novo Plano de Cargos e
Salários cristaliza o que todos, hoje, deveríamos saber - o salário inicial é
de 585 reais. E quero chamar a atenção sobre isto: um salário final de um
bancário que ingressa por concurso público, sem qualquer apadrinhamento, que é
pleiteado por milhares de cidadãos, esse cidadão, se realizar todos os cursos
internos, pleitear promoções, se esforçar, for ao interior e, enfim, se
enquadrar, de todas as formas, para ser o melhor funcionário do Banco do
Brasil, vai perceber, após 35, 36 anos de serviços prestados à instituição, 810
reais e 90 centavos.
É importante que se traduza
isso para mostrar o quanto esta política é uma política de implosão do Banco do
Brasil, que, acima de tudo, visa a não só enfraquecer, mas desmotivar os
funcionários. Isso tudo faz parte de um projeto que tem como objetivo maior
privatizar o Banco do Brasil. Quero chamar a atenção sobre isso, porque, volto
a dizer, não estou tratando, pura e simplesmente, dos interesses dos
funcionários, não estou tratando dos interesses de uma instituição. Estou
tratando dos interesses de um país que sempre contou com o Banco do Brasil para
o seu progresso e desenvolvimento.
Não tenho dúvida de que
todos os Vereadores, todos os cidadãos que querem resgatar o Banco do Brasil,
enquanto banco de fomento, devem estar solidários com esta luta, porque o que
está em jogo é o interesse maior do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Deputado e bancário licenciado Pompeo de Mattos está com a palavra.
O SR. POMPEO
DE MATTOS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Dep. José Fortunati, Srs. Líderes, Colegas
bancários, Direção do nosso Sindicato.
Muito me honra a
oportunidade de ocupar este espaço, por duas razões: por termos voltado ao
Legislativo Municipal onde, por seis anos, fui vereador, depois prefeito,
deputado, agora deputado novamente, e convidado a vir aqui pelo Sindicato dos
Bancários de Porto Alegre. Vim falar de um tema que é amplo e genérico, até
porque ampla e genérica é a ação do Governo contra o sistema financeiro, e o
Banco do Brasil é um detalhe, quem sabe, o detalhe mais importante, mais
significativo, mais definitivo, mais decisivo, mas que está num contexto.
O Deputado Fortunati, dentro
de sua eloqüência, de sua experiência, colocou a sua realidade. Talvez seja a
realidade mais dura vivida nos últimos anos por qualquer segmento profissional.
O Banco do Brasil se
vangloria de anunciar não no balanço, de anunciar não lucros, ou, se for como
lucro, um número que é fantasmagórico: 39 mil servidores demitidos. Esse é o
número mais forte e que assombra a todos nós. Enquanto o Governo anuncia a
conquista de meia dúzia de empregos, só o Banco do Brasil desemprega 39 mil
pessoas. Isso é muito duro. E é mais duro quando a gente vê, ao lado do Banco
do Brasil, os outros bancos públicos sendo descaracterizados. Aliás, o
Legislativo porto-alegrense teve uma iniciativa inédita no País de formar,
aqui, uma comissão em defesa de um banco público, quando fez a defesa do Banco
Meridional. Pois não só o Banco do Brasil, mas o Meridional está afundando. A
Caixa Econômica Estadual já foi. A Caixa Econômica Federal está sendo
inviabilizada como órgão estatal, porque não tem nenhum programa social
adequado neste momento. O Banrisul - eu dizia há pouco na Rádio Guaíba, estamos
no dia 22 do mês de outubro - não apresentou o balanço do primeiro semestre. Já
sabemos de antemão que vai amargar um prejuízo de 18 milhões. É um sistema
nacional público que está sendo desarticulado. A ordem que vem de cima é para
não ter nenhum banco público, nenhum banco estadual, e o Banco do Brasil passa
por esse chavão. De que maneira? Desmontando aquilo que é a espinha dorsal do
Banco, o pulmão do Banco, a razão de ser do Banco: o seu quadro funcional.
Desnecessário dizer que o
Banco cresceu fomentando a produção, mas fundamentalmente porque estava
escorado numa plêiade de homens e mulheres de valores ao ponto que, dentro do
Banco do Brasil, não se fala em corrupção, é raro. O serviço público geralmente
é enlameado por notícias nesse sentido. Dentro do Banco do Brasil, as coisas
sempre funcionaram. Quem sabe, só por isso começaram desmontando o Banco,
quando desmontaram o primeiro órgão do Banco, chamado Setrin, o Setor de
Comercialização Oficial do Trigo, que foi o primeiro desmonte; depois veio a
Conta Movimento, para, posteriormente, atacarem os funcionários, desmontarem o
CESEC, fecharem as agências e colocarem o Banco do Brasil na UTI. Essa é a dura
realidade.
Parabenizo a Câmara
Municipal de Porto Alegre e o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre por
trazerem esse assunto tão importante.
Espero que tenhamos feito a
senha do debate, que este debate se amplie aqui dentro da Câmara dos
Vereadores, inclusive com aqueles que têm posição contrária a nós, para que
possamos avançar nesta discussão, para dar elementos, dar guarida, dar voz
àqueles que estão aí achincalhados, que estão quietos, que estão sem força, sem
capacidade de reagir. Pois assim estão hoje os bancários do Banco do Brasil, os
bancários do Meridional, os bancários do Banrisul, e assim estiveram os
bancários da Caixa, que hoje nem mais bancários são: estão dentro das
delegacias de polícia e em outros órgãos do Estado, emprestando o seu trabalho,
feito como uma espécie de favor, porque às vezes pouco entendem daquilo que
recebem como missão.
Agradeço esta oportunidade.
Tenho consciência de que a Câmara dos Vereadores fez essa história, ampliando a
discussão, porque hoje só há três empresas neste País que dão lucro: banco bem
cuidado, banco mais ou menos cuidado e banco quebrado, principalmente se for
banco privado, porque, se quebrar, o Governo “coloca a mão na guaiaca do povo”
e intera o que falta e, depois, o banco compra até time de futebol, faz o que
quer com o dinheiro do povo; e o banco público vive a miséria dos programas
malfeitos, mal-elaborados e que são obrigados a executar. Quem sabe possamos
acordar. Ainda há tempo. Não terminou o milênio. Esperemos que no final dele
possamos acordar e, com o raiar de um novo dia, possamos acordar na hora certa
para darmos a volta por cima. Oxalá possamos ter compreensão e,
fundamentalmente, sensibilidade para esse novo tempo que requer de nós uma
posição muito dura e muito firme, com responsabilidade, por tudo o que está
acontecendo.
Parabéns à Câmara de
Vereadores, que traz esse tema. Parabéns ao Sindicato dos Bancários, que não
arreda pé daquilo que confia e acredita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Gerson Almeida para sua manifestação.
O SR. GERSON ALMEIDA: Gostaria apenas de fazer a saudação ao Deputado
Pompeo de Mattos, do PDT, ao Vice-Prefeito José Fortunati, dizendo que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores está solidária com o movimento que trouxe
ambos a esta Casa hoje.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estamos abrindo um espaço de trinta segundos a cada Líder de Bancada
para se manifestar. Estamos propondo a mudança no Regimento para que esse
espaço seja regimental. Passamos a palavra ao Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: No mesmo teor, Sr. Presidente, saudamos os nossos
bancários, Pompeo de Mattos e José Fortunati, pois eles sentiram que o
engajamento da Câmara não é apenas figura de retórica, mas é formal, e a Câmara
é parceira nesta luta que não é corporativista, é individualizada, e cujo
reflexo vai atingir a sociedade brasileira como um todo. Portanto, a nossa
solidariedade e a nossa estima em termos aqui, hoje, figuras que conseguiram
destaque nos meios políticos e que são oriundas de uma classe tão lutadora e merecedora
do nosso apoio como a dos bancários. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Vereador Líder do PMDB, Luiz Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: A nossa saudação aos Deputados e bancários Pompeo de
Mattos e José Fortunati. É importante que esta Câmara também participe dos
processos e, atendendo à sugestão do Deputado Pompeo de Mattos, da
possibilidade de esta Câmara formar uma comissão específica para que possa
acompanhar todo esse processo por que passa o Banco do Brasil para que possamos
determinar e mostrar a importância política que esta Casa tem nas grandes
questões nacionais.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia, Líder do PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Prefeito José
Fortunati, o Partido Socialista Brasileiro, juntamente com os demais partidos,
é solidário com esta iniciativa e queremos parabenizá-los porque vocês estão
aqui na condição de bancários, pois, independentemente das funções que hoje
ocupam, continuam sempre nessa linha de frente. Parabéns! O Partido Socialista
Brasileiro é solidário.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós estávamos participando com o Dep. Pompeo de Mattos,
na Rádio Guaíba, do programa do Galvani, quando o Dep. Pompeo de Mattos abordou
este tema, dizendo que ele viria participar da nossa Tribuna Popular. Então,
nós tivemos a oportunidade de ouvir o Dep. Pompeo de Mattos antes de ele vir
aqui participar, juntamente com o Vice-Prefeito José Fortunati, da nossa
Tribuna Popular. Queremos dizer que nós, da Bancada do PTB, somos solidários
com esta luta e apoiamos a formação da comissão da Câmara Municipal e que,
através desta comissão, nós possamos, quem sabe, fazer com que as decisões
possam ser outras.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, nobre Vice-Prefeito, querido Dep. Pompeo de Mattos, a
minha bancada saúda pelo ineditismo da utilização da Tribuna Popular por tão
importante personagem. Gostaria de dizer ao querido Vice-Prefeito de Porto
Alegre que a Tribuna Popular também funciona na Praça Montevidéu nº 10. Só que,
lamentavelmente, nenhuma vez eu a vi ser utilizada. Seria o grande momento de
os bancários ouvirem a voz no nobre Dep. Pompeo de Mattos, do Vice-Prefeito
José Fortunati e, provavelmente, do ex-Prefeito Olívio Dutra, e até do Prefeito
Raul Pont, que também já foi bancário. Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Presidente e prezados visitantes José
Fortunati e Pompeo de Mattos, por óbvio, a solidariedade do PPS, embora nós estejamos
num momento da vida do mundo de profundas transformações no mundo do trabalho.
A questão bancária não vai se alterar tão cedo, porque o regime capitalista
está aí e o banco é um sustentáculo do regime capitalista, mas eu acho
perfeitamente justa a luta que empreendem em defesa deste patrimônio nacional,
que é o Banco do Brasil. Esse é um problema histórico e, se nós abrirmos mão do
Banco do Brasil, nós estamos abrindo mão da nossa soberania em termos
financeiros. Essa é a defesa que vocês estão fazendo, junto com o Sindicato dos
Bancários e, portanto, com a nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Na mesma linha dos demais Líderes, ainda que sob
fundamentos diversos e diferentes, manifesto a satisfação de ver que esta Casa,
que dispõe de um espaço para que o povo fale e seus representantes ouçam, hoje
viu esse espaço ocupado por dois homens do povo, titulados e com tribunas até mais
expressivas do que essa que nós, modestamente, oferecemos àqueles que querem se
valer das liberdades públicas para manifestar suas opiniões. Sem entrar no
mérito do que foi colocado, eu quero, em nome do PFL, somar-me aos demais e
dizer da nossa satisfação de ter recebido, no dia de hoje, na Tribuna Popular,
o ilustre Vice-Prefeito da Cidade e o distinto Líder do Partido Democrático
Trabalhista. Sejam sempre bem-vindos aqui para ocupar a Tribuna Popular ou para
ouvir os reclamos populares, que aqui são constantes. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao abraçar o
Vice-Prefeito José Fortunati pela importante visita que nos faz e pelo seu
pronunciamento e o Dep. Pompeo de Mattos por esse destacado trabalho que vem
apresentando, queremo-nos solidarizar com o Banco do Brasil, com os problemas
que ele enfrenta e com as propostas que essa comissão fez, e, inclusive, estamos
em contato com a Direção do Banco do Brasil, em Brasília, porque queremos saber
da veracidade dessas informações. Confesso aos Senhores que não tenho essas
informações. A Superintendência do Estado do Rio Grande do Sul não confirma
nenhuma dessas informações, mas penso que, se houver qualquer tipo de ameaça,
vale a luta. Uma instituição como a do Banco do Brasil e seus funcionários é
admirada por todos os brasileiros, porque a instituição são seus funcionários,
e nós estaremos juntos nessa luta pelo aperfeiçoamento do sistema financeiro, e
na primeira informação que eu tiver, se possível hoje ainda, vou usar o tempo
de Liderança para dar esse tipo de informação que eu tiver a respeito desse
assunto, que é do interesse de todo o Brasil.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: As Lideranças, como pudemos constatar, de todos os partidos da Casa -
os sindicalistas aqui presentes ouviram - mostraram alto interesse em que esse
assunto seja discutido, aprofundado e que se busque, no contraditório, mas que se
busque solução para tão importante problema em defesa dos interesses do Banco
do Brasil, por conseqüência, do que ele representa para a sociedade gaúcha e
também para o quadro funcional que, como já foi dito, é da mais alta
qualificação. Conversei com os Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa e, na
condição de Mesa, propomos a criação dessa Comissão Especial, pois, pelo que
foi dito por bancadas de diferentes partidos, a Comissão Especial para tratar
desse assunto seria uma unanimidade. Proponho oficialmente. Vou fazer por
escrito e depois voltaremos, no momento de aprovação dessa Comissão em
Plenário.
Agradeço a todos pela presença. A Sessão está suspensa por alguns minutos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h55min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao período de
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
5ª SESSÃO
PROC. 3033/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexos
I e II.
PROC. 3034/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3036/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexo
I.
PROC. 3037/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexo I.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em período de Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha saudação especial à delegação
de Vereadores do Vale do Sol, aos moradores do Jardim Leopoldina e aos
bancários. Volto a esta tribuna, pois hoje é a última oportunidade para a
discussão de Pauta sobre o Orçamento de Porto Alegre para o ano que vem.
Antes de mais nada, quero
fazer o registro de que lamento a ausência do Ver. Antonio Hohlfeldt e, como
imaginava que ele não pudesse estar no Plenário, fiz por escrito uma carta de
três páginas, onde respondo ponto a ponto algumas questões que o Vereador
abordou na Sessão passada. Tentarei esclarecer algumas delas, porque já enviei
as respostas, por escrito, para todos os Vereadores.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
levanta alguma dúvida sobre o Funcultura. Quero explicar que, quando consultada
a Secretária, ela disse que, por equívoco, foi encaminhada, no anexo, a
proposta “b”, de caráter interno. A leitura da proposta orçamentária, onde está
explicitada a unidade orçamentária Funcultura, permite visualizar o equívoco e
desconsiderar o “b” do anexo. Creio que o Vereador deveria ter percebido essa
questão. Os planos de aplicação acompanham a proposta orçamentária e são
elaborados de acordo com a Lei nº 4320.
Quero também dizer que os
fundos, diferentemente como fez acreditar o Vereador, são órgãos da Secretaria
Municipal de Cultura - Funcultura, Funproarte e Funtec. Cabe esclarecer também
que os fundos agilizam a realização das despesas, ou seja, o artista pode
receber o seu cachê logo após a sua apresentação. Caso essa despesa corra a
conta de outra unidade orçamentária, o artista será onerado com um pouco mais
de tempo para receber o seu pagamento, o que certamente o Vereador não quer. Ao
menos a Câmara de Vereadores não tem querido até este momento.
Meu caro Ver. Antonio
Hohlfeldt, o fundo não é entidade, não é fundação; é instrumento contábil, de
natureza especial, cuja criação está prevista na Lei 4320. São só dois tópicos
que pincei do documento que enviei ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt e que tomei
a liberdade de distribuir para o conjunto desta Casa.
Eu tenho uma preocupação com
o Orçamento do Município, pois, praticamente, daquilo que o Município tinha
condições de gastar neste ano de 97, a previsão para 98 é quase um empate e
isso é muito preocupante. Muitos problemas ainda estão por ser resolvidos, problemas,
muitas vezes, que não são de âmbito municipal, que são frutos da crise da
economia brasileira que recai sobre o Município. Dezessete vírgula seis por
cento, desde o mês de março - são os dados da FEE -, é o índice de desemprego
na Região Metropolitana. Isso tem incidência sobre o Município. Nesse sentido,
maiores responsabilidades caem sobre o Município.
Nós assumiremos em breve, em
1º de janeiro de 1998, a questão do trânsito em Porto Alegre, determinação de
lei federal pelo novo Código Brasileiro de Trânsito. Com a municipalização da
saúde, com os parquíssimos recursos que advêm do Governo Federal, com os
sistemáticos atrasos com que a verba do SUS é repassada para a Prefeitura, nós
temos que assumir a compra de medicamentos nos postos da Prefeitura quando esta
função deveria ser compartilhada com os Governos Federal e Estadual.
Há poucos dias, discutia-se
a implantação do serviço de prótese. O Governo Estadual tem uma verba
específica para tal. No entanto, o repasse do SUS proporcional a isso não é
repassado para Porto Alegre; portanto, aumentam as nossas demandas, mas, mesmo
assim, estão previstos. A questão da regularização fundiária, que queremos
colocar como um dos pontos essenciais da pauta para o próximo ano. Eu já
levantava que, independentemente do orçamento para o DEMHAB, nós aprovamos aqui
uma verba para o Funmoradia, com um contrato com a Caixa Econômica Federal. Nós
queremos propor e incentivar a questão de lotes urbanizados, porque, de outra
forma, não daremos conta da falta de habitação na nossa Cidade. Eu dizia, de
outra feita, que, mesmo com esses parcos recursos, nós faremos 20 km de ruas
pavimentadas. Notem: em 96, em 97 e agora, em 98, conseguimos aumentar em 7% a
arrecadação própria de Porto Alegre, mas esses mesmos 7% foram surrupiados de
nós, porque o Fundo de Participação dos Municípios, o retorno de ICMS, diminuiu
nos anos de 96, de 97; era previsão de 98 os mesmos 7%; portanto, ficam elas
por elas.
Não adiantou o nosso esforço
permanente de aumentar a arrecadação de Porto Alegre, porque não há
contrapartida do Governo Estadual e Federal, porque o modelo econômico
implantado neste País menospreza a riqueza da terra, menospreza a produção do
arroz, feijão e do trigo, menospreza a produção do leite. Isso gera a desgraça
no campo e o aumento de pessoas nas grandes cidades. Por isso, queremos a
inversão dessa situação. Por isso que o nosso orçamento também tem uma
preocupação de apostar na construção de uma política de desenvolvimento,
através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, incentivando a pequena
produção, incentivando o nosso projeto de industrialização da Restinga.
Quero enfatizar, também, a
questão que está em debate, que infelizmente alguns Vereadores ainda não
entenderam, que é a questão do reajuste do IPTU - não paga quem é muito pobre
em Porto Alegre. Quem paga aqui são os muito ricos. Se aumentar o IPTU, segundo
a proposta do Governo, 60% da população de Porto Alegre não terão aumento além
de quatro reais e 50 centavos. No entanto, nenhum dos Vereadores que nos
criticam, que fazem alarde nos meios de comunicação, que fazem alarde nas
comunidades, disseram qualquer palavra sobre o aumento de quase 80% do gás de
cozinha. Portanto, estamos pagando, a cada ano, muitíssimo mais por um simples
aumento, que não é o aumento do IPTU que está sendo proposto. Mas há muito
barulho, porque aqui há a representação de interesses econômicos privados muito
importantes contra o que pesa no bolso daqueles que têm sustentado algumas
políticas dentro desta Câmara de Vereadores. Por isso que há reclamações, mas
não estamos recebendo essas reclamações daqueles que produzem a riqueza deste
Município, que são os trabalhadores.
Aproveito para lembrar
algumas outras questões que considero de fundamental importância na discussão
do Orçamento de Porto Alegre. Nós temos compromisso com a população que
sistematicamente, no mês de janeiro, tem pago regiamente o IPTU, mas há setores
da economia que não pagam os tributos que devem pagar. Eu tive a paciência, da
semana passada para cá, de voltar a contatar com Brasília. No Congresso
Nacional, a Câmara dos Deputados já aprovou que as certidões de nascimento e os
atestados de óbito serão gratuitos, daqui para frente, para qualquer
brasileiro. No entanto, o Senado pode derrubar essa conquista. Isso já seria
grave, mas o mais grave, e que incide sobre o Orçamento de Porto Alegre, é que
os donos de cartório, esses marajás, com esse tipo de empreendimento medieval,
não pagam ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Quando a senhora
ou o senhor for num cartório, pagará, por cada carimbo, um real e 40 centavos.
Sobre isso, deveria ser pago em torno de sete centavos de imposto, mas nem um
centavo é recolhido para os cofres públicos, porque esses tubarões, esses
sanguessugas da população, entraram na Justiça e uma juíza que não pensou no
povo, que desconhece a lei federal, a lei que trata da questão das concessões
do serviço público, deu ganho de causa para os donos de cartório. Se nós
recolhêssemos, de cada carimbo de cartório, sete centavos, nós faríamos mais de
20 Km de pavimentação urbana em Porto Alegre; nós poderíamos cobrir importantes
lacunas na área da habitação. Por isso, chamo os Srs. Vereadores a se juntarem
a nós nesse tipo de denúncia, e quero chamar a população que nos assiste na tarde
de hoje para que faça eco das nossas palavras, porque muitas das suas
reivindicações poderiam ser atendidas pelo Poder Público Municipal caso não
tivéssemos esse tipo de comportamento de quem deve pagar e não paga.
Finalmente, sou um
parlamentar que diz o que pensa, que não se amedronta diante de pressões. Eu
recebi, na tarde de hoje, um documento - não sei se é de conselheiros - mas de
pessoas que estão fazendo chantagem nos corredores desta Câmara. E tem a ver
com o Orçamento. Na verdade, querem ser funcionários públicos sem prestar
concurso. Eu fui chantageado no corredor para aprovar essa imoralidade. Eu não
aceito isso! E não são pessoas que batem no peito, dizendo que são do PT, que
vão pressionar este Vereador! Eu vou fazer esse enfrentamento, porque eu
respeito as reivindicações do povo, mas não serei chantageado para votar isto
que é uma medida imoral. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dando continuidade
ao debate do Orçamento para 1998, destaco que é a última Sessão de Pauta.
Discutimos em cinco sessões o orçamento da Cidade, trouxemos um conjunto de
informações ao conjunto de Vereadores, para que, no momento em que se traga
para Plenário a votação, possamos facilitar os trabalhos.
É interessante registrar o
conjunto de dados sistematizados na proposta orçamentária para 1998. Do
conjunto de valores, 15% são para investimentos na Cidade, obras e
equipamentos. É importante destacar esses números porque mostram a prioridade
que o governo da Frente Popular, da Administração Popular dá à questão dos
investimentos.
Temos arrolado na proposta
um processo de continuidade: mais 20 Km na questão da pavimentação comunitária,
com acréscimo, aprovada nesta Casa autorização de verba vinda do BID também
para a operacionalização da pavimentação comunitária.
Na política, na questão da
saúde, da assistência social, temos 75 milhões, que representam 13.31% do
Orçamento do Município, da Centralizada, excluído daqui o dinheiro que vem do
SUS, que vem para Porto Alegre. Também se inclui nessa proposta o dinheiro para
obras no HPS, dinheiro autorizado por esta Casa, do financiamento do FONPLATA,
que são dois milhões e 800 mil para obras de duplicação da capacidade de
atendimento do HPS.
Está também contida na
proposta a continuidade de ampliação por verbas orçamentárias do Programa de
Saúde da Família. Hoje contamos com 30 postos da saúde da família e estamos apresentando,
para o ano que vem, a ampliação desse serviço, apontando mais quatro milhões e
320 mil.
No orçamento da assistência social, orçamento da FESC, do ano de
1992, quando o orçamento era seis milhões e 500 mil, estamos oferecendo como
proposta um orçamento de 15 milhões, 487 mil reais. Portanto, um acréscimo de
quase 100% do valor que era utilizado em 92, em assistência social, em Porto
Alegre. Isso demonstra a prioridade que damos à assistência social. De 1992
para cá, com um órgão específico para a assistência social, os recursos nesta
área duplicaram. É interessante destacarmos que, mesmo com as dificuldades que
enfrentamos na questão do repasse do Fundo de Educação, Porto Alegre mantém um
orçamento na área de educação que ultrapassa aos 20%.
Na proposta orçamentária
para o próximo ano, um conjunto de ações na área de assistência social está
arrolado. Gostaria de destacar a questão dos Núcleos de Apoio Sócio-Familiar e
que, para o ano que vem, estamos pensando em ampliar em mais 12 núcleos, podendo
eles desenvolverem um trabalho de ampliação de atendimento de mais de 600
famílias. Pela política de assistência social, hoje a Prefeitura tem, além de
abrigos próprios como o Bom Jesus e Ingá Brita, uma rede de abrigos conveniada
e que está contemplada no Orçamento.
Temos uma novidade em
relação ao Orçamento deste ano: pelas verbas da assistência social, a
destinação de verba, direta, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Gostaríamos, também, de destacar que, no conjunto dessas verbas que citamos
aqui para 98, estão incluídos recursos que serão repassados pelos Governos
Federal e Estadual.
Portanto, fica o registro,
aqui, desse debate que se faz do Orçamento de Porto Alegre, que na proposta
orçamentária da União, na área de saúde, temos uma diminuição de 20%. É
interessante que a gente conheça esses números. Por exemplo, o Governo Federal
aponta como gasto 20 bilhões para todo o País, descontados os quatro milhões e
meio que são da CPMF. Então, na realidade, o gasto com saúde direto do orçamento
da União é de 15 bilhões e 600 milhões de reais. Para 98, eles estão propondo
um gasto direto de 19 bilhões, mas, com a questão da CPMF, de seis bilhões, o
Governo teria um gasto de 12 bilhões, com uma baixa de oito bilhões na saúde. O
Governo Federal apresenta uma proposta de diminuição de gastos na saúde na
ordem de oito bilhões. É interessante registrarmos esses dados, porque eles
acabarão influenciando a questão do repasse da verba do SUS para todos os
municípios deste País.
As propostas orçamentárias
da União e do Estado vão ter sérias influências na proposta que estamos
discutindo nesta Casa, porque há uma diminuição drástica na área da saúde,
assistência social e educação. Para onde está indo o dinheiro da saúde? Para o
pagamento de uma dívida. Em 97 foi gasta, só com os juros, a quantia de 25
bilhões. O Governo está projetando, só com os juros da dívida, a quantia de 37
bilhões para o ano de 98. Isso mostra qual é o compromisso desses Governos
Estadual e Federal: pagar juro bancário e não colocar dinheiro no orçamento da
saúde e da educação.
O Orçamento de Porto Alegre
está aqui, com dinheiro para a saúde e para a educação. Gostaria que os
representantes desses governos, nesta Casa, explicassem a proposta de orçamento
que está na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, que tira dinheiro
da saúde e da educação e passa dinheiro para banqueiro. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento proporciona a nós uma
ocasião propícia para discutir, também, acerca do trânsito, do tráfego futuro.
Nós sabemos que o trânsito
nacional, sob o ponto de vista legal, sob ponto de vista administrativo, está
sofrendo uma transformação. Foi aprovado, no dia 23 do mês passado, o projeto
de lei, no Congresso Nacional, que hoje é a Lei nº 9.503, o novo Código de
Trânsito Brasileiro. O Orçamento do Município, que trata das várias questões
pertinentes à alçada da Prefeitura, dos serviços municipais, engloba e fecha
várias atividades no sentido do trânsito também. É um momento rico de reflexão
por uma razão muito simples: a carga de competência do Município, no que tange
ao trânsito, será acrescida, no ano que vem, de um volume de competência e de
trabalho fora do comum, extraordinário. Senão vejamos.
A fiscalização, que não era
fiscalização de trânsito, que não era exercida pelo Município, será não
totalmente, mas majoritariamente exercida pelo Município a partir de 23 de
janeiro do ano que vem. As infrações ocorrentes no tráfego urbano que digam
respeito à circulação dos veículos, dos pedestres também, o estacionamento e a
parada. Essas infrações que estiverem dentro desses capítulos serão objeto da
fiscalização, isto é, da autuação, da penalização e todas as conseqüências
advindas daí, por parte do Município. Também ficará a cargo da fiscalização
municipal o controle sobre peso, dimensões, lotação de veículos. Vejam que a
carga de atribuições do Município passa a ser impressionante numa área com a
qual o Município não tinha familiaridade nenhuma e sobre a qual não tinha
competência alguma. Além das infrações relativas a circulação, parada e
estacionamento de veículos e com relação a pesos, dimensões e lotação, há ainda
a fiscalização incidente sobre eventos e obras na via pública, que antes a
Prefeitura lutava com dificuldades também nesta área, sem poder tomar
iniciativa alguma no sentido de punir, de coibir os abusos ocorrentes neste
sentido. Aumenta-se, então, a carga de fiscalização do Município. E mais: sob o
ponto de vista da poluição do trânsito, também passa a fazer parte da
competência e atribuição do Município.
Quero chamar a atenção para
que os nobres Vereadores meditem e pensem. Se o trânsito era, sob o ponto de
vista da fiscalização, algo estranho ao Município e tendo o Município, como diz
a Constituição do Estado, apenas que esperar o repasse das multas - o que,
aliás, o Governo do Estado no momento não repassa ao Município; deve cerca de
17 milhões de reais em repasses de multas...
Sr. Presidente, está difícil
para conseguirmos chegar a um bom termo. Entendo que esse assunto é de alta
relevância. Concedo o aparte ao Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem
absoluta razão. O assunto discutido por V. Exa. é da mais alta relevância;
trânsito interessa a todos nós. E quando V. Exa. começou a falar da poluição
sonora eu me antenei totalmente.
O SR. CYRO MARTINI: Justamente, há uma lei que trata do assunto. Agora, nós vamos tratar
desse assunto, também, contando com as normas disciplinares do CONAM - Conselho
Nacional de Meio Ambiente - e de outros organismos que estão relacionados com
essa matéria.
Então, vejam que se soma
àquela atribuição de trânsito, que passou para o Município em 1968, quando o
Ver. João Dib era um dos assessores da Secretaria Municipal dos Transportes e
foi num programa de televisão receber das mãos dos Delegado Domingos José de
Souza e José Garcia Silveira a atribuição, hoje se somam essas atribuições
referentes à fiscalização de trânsito.
Nós estamos aí com algo
muito importante, e a Secretaria Municipal dos Transportes, que dispunha de
atribuições de alta importância e de uma quantidade e volume extraordinários,
passará a ter, a partir de janeiro, um volume muito maior. Eu me preocupo com
isso. Acho que todos nós deveríamos nos preocupar, porque remendos na
administração, apenas, não satisfarão. Nós temos que criar toda uma
infra-estrutura para lidar com essas novas atribuições.
A educação para o trânsito,
que antes era algo que o Município fazia como uma atribuição paralela, a partir
do novo Código terá que ser obrigatória. Então, percebam o volume de
atribuições. Por isso, temos que ter cuidado quando falarmos em trânsito, a
partir de 23/01/98, isto é, daqui a três meses. Temos que ver isso com toda a
atenção. Por isso, eu entendo que este momento proporcionado pelo Orçamento
para o ano que vem é oportuno para refletirmos e meditarmos sobre a sorte do
trânsito no futuro.
O Município, hoje, apenas
recebe o repasse. Aliás, deveria receber, porque o Governo do Estado não
repassa e já deve 17 milhões para o Município. Mas, de qualquer modo, do ponto
de vista da Constituição do Estado, o Município, que apenas ficaria na espera
do repasse, a partir do ano que vem terá que colocar recursos para desenvolver
um trabalho, que até há pouco tempo não era desenvolvido por ele.
O Sr. João Dib: E que façam a leitura do seu artigo de hoje.
O SR. CYRO MARTINI: Obrigado pelo seu carinho e sua atenção e pela leitura do meu artigo.
Se tiver oportunidade, redigirei outro. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último inscrito em Pauta Especial, o Ver. Reginaldo Pujol, cede o
seu tempo ao Ver. João Dib.
O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao
eminente Ver. Reginaldo Pujol, que mais uma vez me cede a oportunidade de usar
esta tribuna. É que eu preciso hoje falar no Ministro Sérgio Motta, o Ministro
Sérgio Motta, que é espezinhado por essa bancada que está quase toda ausente
aqui, que fala mal dele de toda sorte e de todas as maneiras. É que nesta
tribuna foi lido um ofício do Prefeito Municipal de Porto Alegre para interferir
na renovação de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o Prefeito,
contra toda legislação, mandou um ofício dizendo que daria à Câmara 4% das
receitas correntes com Orçamento. E mais uma vez, atingido o seu objetivo, é
igual àquele voto que foi trocado, do IPTU, pelo sonorizador na Restinga.
Conseguiram o voto do IPTU e não fizeram o sonorizador na Restinga.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não teve uma
comissão externa nesta Casa que disse, clara e objetivamente, na sua
finalização, que não houve aquilo de que o Ver. Luiz Braz acusou o Governo
Municipal?
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, inteligente, atento e correto Vereador, o
relator falhou de uma forma inusitada: 10 vezes o Vereador citado afirmou que
trocou o voto. São Pedro negou três vezes, o Ver. Lauro Hagemann negou 10.
Estava escrito, com todas as letras, dito por todas as rádios e televisões
desta Cidade, que ele havia trocado o voto pelo sonorizador, e, aí, 33% acima
da inflação, se aplicou no Imposto Predial de Porto Alegre. Mas o ofício do
Prefeito dizia que seriam dados 4% das receitas correntes do Município, até
porque a interpretação de receita corrente do Prefeito e do Tribunal de Contas
são completamente diferentes. As receitas do SUS são receitas correntes, e
despesas correntes são o que diz o Tribunal de Contas deste Estado. Mas o
Prefeito, que manda aqui o Orçamento, diz: “Despesas realizadas em 96 - 3.6%
foi a despesa da Câmara Municipal”. E é bom lembrar que os servidores desta
Casa receberam em dezembro de 95 um abono de 10% e também em janeiro de 96,
porque havia uma sobra de recursos na Casa. O Prefeito deixou pagar o abono de
dezembro porque a Câmara estava convocada extraordinariamente, e entrou na
Justiça contra os 10% do mês de janeiro de 96. Hoje, eu vejo a população
preocupada com o DEMHAB, com a Administração que aí está. E tem que ter muita
preocupação mesmo. Mas o Prefeito mandou o ofício a esta Casa e disse que daria
4%, e não existe lei que pudesse autorizar o Prefeito a escrever o que escreveu
e assinou. Então, a Emenda, que a Câmara não queria, dizia que eram 3,5%. No
ano passado, a Câmara teve 3,23% do Orçamento. Este ano, o Prefeito, que tem
algumas semelhanças com o Serjão, prometeu 4% e mandou 3,32% do que ele
considera receitas correntes. O Tribunal considera diferente.
Então, mais uma vez, a
Câmara Municipal foi ludibriada pela Administração da Prefeitura, como foi
ludibriada quando nós queríamos uma Comissão Especial para examinar o regime
urbano do “shopping papel” e a bancada petista pediu para ser retirado esse
pedido para ser votado o pedido de urgência que, em duas ou três semanas, nós
teríamos o segundo projeto. Três meses e ainda não veio o segundo projeto!
A mesma coisa com o Simpa. A
Prefeitura está com superávit ano após ano - isso é má administração -, e não
quer dar aos municipários nem a reposição, mas o que está escrito na lei: a
progressão, desde 1º de janeiro, e o Simpa, inteligentemente, entendeu o
porquê. Eles vão pagar tudo de uma vez só e vão receber imposto de renda retido
na fonte, prejudicando os municipários. Eles são gênios do mal e depois querem
falar do Serjão! São aprendizes do Ministro Sérgio Motta. Nós estamos no Rio
Grande do Sul e aqui a palavra vale mais do que qualquer documento; a palavra
de um homem gaúcho é palavra; um fio de bigode é documento maior do que a
assinatura. Agora, vêm aqui na tribuna, lêem o documento assinado por S. Exa. o
Sr. Prefeito dizendo que vai dar 4%, e ele dá 3,32%. Aprendiz mesmo é o Sérgio
Motta, que é agressivo, que não usa a sutileza, não tem a inteligência, não tem
a maldade da Administração que aí está e que está infernizando a vida dessa
gente que também aí está, pagando o dobro do que vale para acertar o problema
da Construtora Guerino e da Caixa Econômica Federal, mas não para acertar o
problema do povo. Esse atendimento feito ao povo é igual ao atendimento que se
faz aos servidores municipais e é igual ao respeito que demonstra para com esta
Casa. Ofício trazido e lido aqui é desrespeitado. Se líder eu fosse de um
partido e lesse um documento assim, eu renunciava e mandava aquele que assinou
o ofício para o lugar que compete aos que mentem, para os que falseiam a
verdade, para os que pretendem enganar, ludibriar. Eu o mandava para o lugar
certo. Eu não aceitaria ser porta-voz de alguém que não honra a sua palavra.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. João Dib, gostaria de lhe dizer que, em primeiro lugar, sinto-me
honrado em liderar a Bancada do Partido dos Trabalhadores, ser Líder do Governo
Raul Pont. Não tenho nenhuma dificuldade em fazer essa atividade; faço com
muita honra. Em segundo lugar, cada vez mais, sem ser grosseiro, ser aprendiz,
como V. Exa. falou que Sérgio Motta é grosseiro e é um aprendiz, V.Exa. tem se
tornado um aprendiz apesar de ser um dos mais experientes Vereadores desta
Cidade. V. Exa. tem usado muitos advérbios, muitos adjetivos e muito pouco
substantivo. Também gostaria de dizer que todos os acordos feitos pelo Partido
dos Trabalhadores com esta Casa, com as bancadas, foram e são rigorosamente
cumpridos. Parece injustiça trazer qualquer outra coisa diferente desta.
Gostaria que, pelo menos, esse ato fosse reconhecido. O seu pronunciamento a
mim parece eivado de incompreensões e equívocos. Repito: tenho a honra de
pertencer a um governo como este, que tem mudado o perfil de Porto Alegre e
mostrado que é possível fazer política de uma forma bastante diferente em nível
de Estado, em nível federal e do que foi feito por outras administrações aqui,
em Porto Alegre, quando as vilas e bairros populares eram absolutamente
esquecidos, e hoje, apesar de todas as dificuldades, nós levamos
infra-estrutura urbana com qualidade para todos os bairros. V. Exa. reconhece
isso.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. pelo aparte brilhante, que mostra que tem
satisfação de ser líder, ser porta-voz de alguém que não cumpre a sua palavra.
Sou um atento Vereador e aqui foi dito e lido por V. Exa. que seria votado e,
em lugar de 3.5%, mandaram 3.32%, quando prometeram quatro. Se isso não é
faltar com a verdade, se isso não é ser desonesto, eu não sei o que é
desonestidade. E me foi prometido que me dariam em duas semanas, e não deram, o
segundo projeto do “shopping papel”. Isso é muito mais do que desonesto. Eu não
havia usado o termo desonesto. Agora usei e vou repetir - e os meus colegas de
bancada, diferentes do PT, disseram-me que eu não fizesse a troca porque eles
não iriam cumprir, e eu, por ser gaúcho, acreditei, porque acredito nas
palavras mais do que em um documento. Eu disse aqui, um dia, quando o PT traiu
o PDS em uma eleição, que eu estava lendo os livros “Cervantes” e “O Colóquio
dos Cães” e nesses livros dizia que o homem se mede pelo valor das suas
palavras. E eu disse naquele dia que havia Vereador que latia. Não vi
atendimento àquilo que foi prometido a mim e à Casa do Povo de Porto Alegre e,
se alguém me disser que 3.32 é 4, eu não sou mais árabe, não tenho ascendência
libanesa. Eu não posso, Vereador, por mais profundo respeito que eu lhe tribute,
admitir que as minhas palavras possam ser torcidas.
Eu disse que o Sr. Sérgio
Motta é um aprendiz porque ele é agressivo, porque ele não tem senso de medida,
mas o partido de V. Exa. tem toda a sutileza do mundo, sabe muito bem fazer um
João Dib acreditar na sua palavra, sabe fazer a Câmara Municipal acreditar na
sua palavra. E não era verdade em nenhuma das vezes. E eu fico pensando por que
o povo recebe de prêmio proposta de IPTU acima da inflação, e se aqueles que
aqui estão, quando eles dizem que paga mais quem tem mais... É mentira
deslavada, porque números são números, são respeitáveis. Dou um exemplo: prédio
de alvenaria com dois pavimentos, sem elevador. São cinco as categorias: A, B,
C, D e E. “E” é a mais cara. É aquela que eles querem vender pelo preço que
venderam no Leopoldina. “A”, 46%; “B”, que é o que tem mais, 126% de aumento;
“E”, que é o dos poderosos, que são os que têm mais, que deveriam pagar mais,
22,5%. Isso é mentir deslavadamente, porque, para mim, aprendi numa lição de catecismo:
mentir é falar contra o que se pensa para enganar. E eu aqui, só no que estou
dizendo agora, fui enganado duas vezes, quando acreditei na liderança petista a
respeito do o processo 2, do “shopping papel”, aquele onde a Prefeitura vai
desafetar a praça para dar para o “shopping papel” transformar-se no “Shopping
Cristal”. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial. O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouço o Ver. João Dib falar aqui,
nesta tribuna, de mentiras. Ver. João Dib, eu estou vindo a esta tribuna porque
eu só posso falar para este Plenário das mentiras que também estou ouvindo do
secretariado petista. Faz um mês, exatamente, Sr. Líder do PT, que encaminhei o
assunto para o Secretário Hideraldo Caron, da SMAM. O assunto se refere a um
parecer mal fundamentado, que saiu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
que embasou a interdição de uma publicidade em uma banca de revista do Centro
da Cidade.
Nós fomos até o Secretário e
mostramos o erro da fundamentação da Secretaria. O Sr. Secretário ficou de nos
dar a resposta no dia seguinte. Nós estamos esperando, Ver. João Dib, até hoje,
e eu telefono todos os dias para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Todos
os dias. E todos os dias eu recebo a seguinte informação: o Secretário não
está, o Secretário está em reunião, o Secretário saiu, o Secretário não pode.
Ora, que Secretário é esse que nunca pode atender um Vereador de Porto Alegre?
Que Secretário é esse que, depois que foi para a Secretaria do Meio Ambiente,
se tornou alguém maior que o próprio Prefeito Municipal? Ele não atende mais
aos Vereadores, ele não atende mais à população, ele fala mentiras. Ele diz, no
telefone, que ele vai atender no momento seguinte, só que, no momento seguinte,
ele não está, ele saiu. E, aí, Sr. Líder da Bancada do PT, este partido de V.
Exa., que tem a obrigação de atender ao povo, porque fez o discurso como se estivesse
defendendo os interesses do povo, é um partido que, no momento em que o povo
procura, não encontra este partido para dar as respostas. E eu disse para o
Secretário que pode dar as respostas negativas, mas que dê as respostas, não se
esconda como um covarde, não se esconda como um pulha. E esta Secretaria do
Meio Ambiente deve respostas à população, ela deve respeito aos Vereadores de
Porto Alegre.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria
que o Presidente da Mesa usasse o Regimento da Casa para garantir que o orador
usasse termos regimentais.
O SR. LUIZ BRAZ: Isso não é Questão de Ordem. Este Vereador não está usando nenhuma
palavra que fira o Regimento. Eu não feri o Regimento em momento algum.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Quero que a Presidência da
Mesa, valendo-se do Regimento, fale para o orador se manter em palavras em
termos regimentais. “Pulha” e “covarde” não fazem parte dos termos regimentais
da Casa. Eu gostaria que isso fosse preservado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o orador da tribuna só vai ferir o Regimento no
momento em que ele mentir, quando tentar ludibriar as pessoas, quando não
estiver atendendo aos interesses da população, mas, no instante em que estamos
falando de uma ação de um secretário que não atende ao povo, neste momento,
tenho todo o direito de dizer que esse Secretário está agindo como um covarde.
Ou ele não deve respostas à população? Ou ele não deve respostas aos
Vereadores? No momento em que ele se nega a atender, quando não dá respostas,
como ele age? Qual o termo que devo utilizar como sinônimo de “covarde”? Qual o
termo que pode ser utilizado da tribuna e que vai caracterizar a covardia do
Sr. Secretário da SMAM, que não dá respostas para o povo? Se V. Exa. me disser
qual o termo que devo utilizar para me manter dentro dos limites regimentais,
este Vereador vai utilizá-lo, mas, enquanto eu não souber o termo adequado, eu
vou utilizar o termo que conheço e que bem caracteriza essas ações do
Secretário da SMAM, que age fugindo da população. Ele não dá resposta para a
população e foge, mente descaradamente. Quem é esse Secretário? É um covarde.
Esse é o termo que posso utilizar com relação à SMAM.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, respondendo a Questão de Ordem do Ver. Gerson Almeida,
no art. 142 do nosso Regimento, no inc. VI, diz o seguinte: “Durante as Sessões
o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder Público
de forma descortês ou injuriosa”. V. Exa. infringiu o Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a única coisa que este
Vereador fez, e se V. Exa. ouviu o pronunciamento sabe muito bem, foi relatar
um fato ocorrido entre o Secretário e este Vereador. Se o Secretário há um mês
foge deste Vereador e não dá respostas que a população quer saber, qual é o
termo que V. Exa. acha que este Vereador deve utilizar para não injuriar ou não
ofender o Sr. Secretário? Ou será que não seria o Secretário que está ofendendo
este Vereador, está ofendendo a população quando se esconde?
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu gostaria, sem querer
tomar posição, apenas referir a Constituição Federal que, pela hierarquia das
leis, é a Lei Maior. Ela assegura, no art. 29, inc. VIII, o que é uma inovação
desta Constituição em relação às demais sete outras da República, o seguinte:
“Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato na circunscrição do Município”. Portanto, o Vereador é
inviolável. Pode não ser ético, pode não ser bonito, e o Regimento não tem
força legal para superar a Constituição. Pode ninguém gostar, mas a
inviolabilidade é um princípio constitucional da Constituição Brasileira.
O SR. PRESIDENTE: Orienta-me a Diretora Legislativa que foi regulamentado pelo Regimento
da Casa, votado e aprovado por todos os Vereadores.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os termos
do Regimento não tratam de inviolabilidade da palavra, que é um preceito
democrático e por nós defendido. Trata de descortesia e injúria. Quero também
me firmar na Resolução nº 1.319, que é o Código de Ética Parlamentar desta
Casa, no seu art. 5º, que diz: “Constituem faltas contra a ética parlamentar de
todo Vereador no exercício do seu mandato: utilizar-se, em seus pronunciamentos,
de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; desacatar ou
praticar ofensas físicas ou morais”. Ou seja: não estamos tratando de
inviolabilidade da palavra, cujo partido defende há muitos anos - desde quando
era proibido, por alguns Vereadores que sustentavam o regime, falar. Estamos
tratando da injúria e da descortesia. Que isso fique bem claro para todos os
Vereadores, Vereadoras e visitantes. Não se trata de ferir a democracia da
palavra, mas, sim, da indignidade, da descortesia e da injúria.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para fazer uma Comunicação
de Líder pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz,
não espere ética, não espere delicadeza de onde só temos tido desatenção e,
inclusive, Ver. Luiz Braz, truculência.
Quero dizer três coisas
nesses cinco minutos. Primeiro, às comunidades que comparecem aqui quero dizer
que eu vou votar a favor da formação da CPI da habitação, da moradia, do
DEMHAB.
Quero ressaltar que, até
esta data, os servidores contemplados com mudança de letra, através da
progressão funcional, não receberam os valores a que têm direito desde janeiro
de 1997, conforme o art. 8º do Decreto 9006, de 15 de outubro de 1997. O
pagamento não será feito no mês de outubro, já que a folha para este mês está
concluída. Já fiz pedido de informação, pedido de providências. Não recebi, até
agora, nenhuma resposta dos delicados e atenciosos Secretários da Administração
Municipal.
Ver. Renato Guimarães, tenho
a resposta para o que V. Exa. afirmou aqui na presença de todos, que a CPMF -
tenho os dados; é espantosa a facilidade e até mesmo uma certa
irresponsabilidade das pessoas que afirmam - está sendo desviada. Muito ao
contrário! Tenho todos os dados da arrecadação, do que foi repassado da CPMF,
do total do ano de 1977 da CPMF e do que será gasto.
É impressionante esse
veneno! Por favor, logo da Bancada do PT, que não me explicou ainda por que não
estão aceitando os critérios impostos pelo Tribunal de Contas, em parecer de
técnicos do Tribunal, em ofício enviado pelo Presidente do Tribunal de Contas
Celso Testa, dizendo que os valores têm que ser integrados à vala comum de toda
a arrecadação da Prefeitura, e daí, então, retirada a aplicação do SUS e não os
75 mil, que é 9%! E vocês insistem em colocar na proposta orçamentária como
13%. Não é verdade. Isto é uma mistificação. É o que eu disse: uma STC, uma
sutil troca de colunas, uma modificação da contabilidade para dizer que aplica
13% na saúde. Esquece o Vereador de dizer que plano de saúde da família não tem
posto de saúde. É uma equipe paga pelo Ministério da Saúde, este mesmo
Ministério da Saúde que foi tão criticado e que agora manda para a arrecadação
municipal quase 50% da arrecadação total do Município.
A toda hora e a todo o
momento, mesmo recebendo as verbas adequadamente e sem atraso, os arautos da
Prefeitura Municipal vêm para cá dizer que vamos diminuir a verba para a saúde.
Isso é mentira. As verbas da saúde não vão ser diminuídas. Muito ao contrário,
este ano vamos atingir, per capita, 200 dólares e, em 94, eram 48 dólares. Isso
é muito pouco, mas é o triplo do que atingimos em 94. Esta é a verdade. Esta
verdade dói como dói o Plano Real estar tendo esse sucesso. O Plano Real estar
colocando comida na casa do trabalhador.
É muito difícil alegar o
abandono oficial da saúde, porque isso é uma mentira. Se mais não é feito é
porque o ajuste das contas públicas depende do ajuste de estruturas
previdenciárias, tributárias e administrativas que não é em dois ou três anos
de governo que se vai fazer. O que é inaceitável é, depois de encher a barriga
com os cofres do Ministério da Saúde, vir aqui dizer que vai ser diminuída a
verba. Isso é mentira. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Srs. Vereadores, temos a
honra de receber o Embaixador da Hungria, que está acompanhado da Sra.
Embaixatriz e da Sra. Consulesa.
O convite foi feito pelo
Ver. Isaac Ainhorn. Nós saudamos a todos os demais visitantes que estão, hoje,
aqui na Casa. É uma honra muito grande para nós recebê-los. Já estivemos no
Salão Nobre conversando com o Sr. Embaixador da Hungria, que faz esta visita à
Casa, para nosso orgulho. Acompanhando o Sr. Embaixador Gabor Tóth, a Sra.
Embaixatriz Marta Tóth, a Sra. Consulesa Verônica Ruttkay Pereira e, ainda, o
Tenente Selise, da Casa Militar do Palácio Piratini, a Sra. Elza da Silva Leite
e a Sra. Carla Veríssimo do Carlo, Procuradora-Geral da União. Todos os
Vereadores teriam o maior prazer e a honra de fazer a saudação a V. Exa., a sua
Senhora e a nossa Consulesa.
Convidamos o Ver. Isaac
Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Casa, para que faça uma saudação, em nome de
todos os Vereadores, aos ilustres visitantes.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr. Embaixador da Hungria no Brasil,
Dr. Gabor Tóth, Sra. Embaixatriz Marta Tóth, Sra. Consulesa da Hungria no
Estado do Rio Grande do Sul, Profa. Verônica Ruttkay Pereira.
Seguindo uma tradição de
alguns anos nesta Casa, nós, nesta época, prestamos uma homenagem ao povo
húngaro e à Hungria por toda a sua história, por todo o seu passado e
especialmente pela marca muito presente deste povo que há muito vem lutando com
idas e vindas pela consolidação das instituições democráticas naquele país.
Conhecemos a luta daquele povo, que exatamente há 41 anos escreveu uma das mais
belas páginas da História Contemporânea do século XX em defesa da democracia e
da liberdade, quando civis indefesos enfrentaram os tanques e baionetas dos
interventores que tentavam esmagar uma rebelião que tentava restabelecer a
democracia e a liberdade naquele país.
Sabemos muito bem que hoje a
Hungria, que se constitui numa democracia parlamentar, com inúmeros partidos
políticos ali representados, busca realizar a igualdade, a justiça social e a
democracia, sobretudo a justiça social alicerçada nos princípios da liberdade e
da democracia. Nós também, Sr. Embaixador. V. Exa. acompanha aqui, neste País,
como representante de uma nação, as dificuldades e as vicissitudes do nosso
povo, que clama e também pede justiça. Hoje temos um exemplo, que nós
assistimos nesta Casa, de uma comunidade que vem aqui pedir e clamar por
justiça aos seus representantes, aos seus parlamentares na Cidade de Porto
Alegre.
Nós saudamos V. Exa., Sr.
Embaixador. Saudamos os esforços que têm sido feitos pela Sra. Consulesa desse
País, aqui no Rio Grande do Sul, Verônica Pereira, que busca incrementar os
laços entre o nosso Estado, componente da Federação Brasileira, com a Hungria.
Nós temos conhecimento das
relações, dos trabalhos conjuntos, do intercâmbio cultural e educacional que
vem sendo realizado, tendo à frente V. Exa. estimulando esse trabalho, mais
especificamente aqui no Rio Grande do Sul, com inúmeros avanços significativos
na área cultural e educacional.
Hoje mesmo, teremos a
apresentação de uma exposição lá, junto à Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul. Somos sabedores, e isso é muito importante, de que não só os
laços culturais e educacionais estão se consolidando, mas também o incremento
nas atividades comerciais entre esses dois países.
Nós sabemos que, em janeiro
próximo, S. Exa. o Sr. Governador do Estado, Jornalista Antônio Britto,
acompanhado de uma delegação de empresários, estará na Hungria buscando
incrementar e aumentar os laços que nos unem com aquele país. Somos
conhecedores também de um fato, Sr. Presidente, de algumas experiências que
estão sendo levadas aqui no Estado, como, por exemplo, na área da piscicultura,
na Cidade de Passo Fundo, bem como na atividade coureiro-calçadista, nas Cidades
de Estância Velha e Novo Hamburgo.
Nós gostaríamos, nessa
saudação, de registrar ainda o incremento dessas atividades comerciais,
notadamente pela venda que a Hungria tem feito, o intercâmbio das relações
comerciais entre os dois povos, principalmente com o Rio Grande do Sul, através
de diversos equipamentos hospitalares que já estão implantados em hospitais do
Estado, levado a efeito, exatamente, pelo esforço da representação húngara no
Estado brasileiro, quer seja em nível federal, representado por S. Exa. que
aqui nos visita no dia de hoje, quer seja no nível estadual, levado a frente
pela dinâmica atuação da Sra. Consulesa Verônica Ruttkay Pereira.
Por essas razões, Sr.
Presidente, Sr. Embaixador, Sra. Embaixatriz; Sra. Consulesa, nos sentimos,
neste momento, na presença dos Srs. Vereadores, extremamente honrados em
recebê-los e prestar esta homenagem, sobretudo quando se comemora, no dia 23 de
outubro, o Dia Nacional da Hungria. E é com muita satisfação que a Câmara de
Vereadores os recebe nesta tarde, de uma certa maneira informal, mas uma
recepção calorosa, quente, como é o nosso povo gaúcho, ao lado desse espírito
de densidade, humanismo, expresso pelo povo húngaro nas suas músicas, nas suas
tradições. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: É com muita honra que passamos a palavra ao Sr. Cônsul Gabor Tóth.
O SR. GABOR TÓTH: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes do povo
porto-alegrense. Para mim é uma grande honra que, pela segunda vez, posso fazer
uso da palavra neste recinto do povo, neste recinto da soberania popular de
Porto Alegre. Pela primeira vez, fiz com muita emoção, e agora comovido pelo
fato de podermos estar aqui, nesta Casa, pela terceira vez, devido à grande
iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, que propôs que a Câmara Municipal de Porto
Alegre declarasse a data magna, o dia 23 de outubro, como o Dia da Hungria
nesta grande Capital. Quero pôr ênfase no fato de que realmente o dia 23 de
outubro foi de grande significado para o povo húngaro e com toda a certeza
exerceu grande influência no pensamento do povo húngaro e de outros povos da
nossa região porque foi a primeira expressão, a primeira manifestação aberta,
franca, sincera, valente, corajosa, daquela liberdade, daquela resistência,
daquele protesto contra uma influência estrangeira, contra uma presença alheia
no território húngaro, no solo dos países da Europa Central, países que eram o
berço de idéias democráticas, que eram o berço de pretensões, de aspirações dos
seus povos, no sentido de combinar, de alcançar, de implementar duas grandes
idéias: liberdade e justiça social.
O povo húngaro, que foi
esmagado pelas tropas aéreas, mas que cultivava na alma, no fundo do seu
coração, a idéia de liberdade e justiça, recebeu no Brasil, especialmente em
Porto Alegre, manifestações de simpatia, solidariedade, de convivência
espiritual, elementos indispensáveis para que os melhores elementos do meu povo
pudessem manter esse espírito libertário, pudessem manter viva a chama da
liberdade. Graças a essa simpatia e solidariedade, o povo mantinha na alma
aquela esperança que, depois, se realizou, quando as condições globais
permitiram. Foi por isso que, a partir do ano 90, o povo húngaro, que deu os
primeiros sinais daquele estado de espírito, pôde dar uma demonstração clara
sobre as aspirações do povo húngaro. Agora que nós estamos construindo uma
verdadeira democracia, certamente com as suas dificuldades quanto aos recursos,
quanto aos mecanismos, que ainda são imperfeitos, mas com a intenção de
podermos superar esses momentos difíceis, agora podemos apreciar ainda mais
essa simpatia, solidariedade e convivência que fazem parte do povo
porto-alegrense.
Nós, os húngaros, temos
várias características comuns com o povo gaúcho e temos um representante, na
pessoa do nosso Cônsul, que representa o meu país de forma condigna. E, se o
Ver. Isaac Ainhorn mencionou as suas qualidades, eu também quero agradecer, de
todo o coração, que a comunidade porto-alegrense está brindando e muito
especialmente através da Câmara Municipal, através de vários Vereadores que
permitiram que a Hungria, realmente, estivesse presente. Nós temos a certeza de
que estamos diversificando nossas relações, embora a Hungria seja um país
europeu, um país que quer se inserir, na medida do possível, no conjunto das
nações democráticas da Europa, no conjunto das nações democráticas do mundo, em
geral, mas tem a necessidade de diversificar as suas relações, tem a
necessidade de abrir suas fronteiras, tem que ampliar a sua capacidade de
colaboração e, muito especialmente, com países tão importantes e em bom momento
de desenvolvimento como o Brasil, que é importante tanto para o Brasil como
para o mundo exterior o Estado gaúcho, o Estado do Rio Grande do Sul.
Especificamente em áreas
onde a Hungria, ao longo de vários séculos de existência, mais de 11 séculos no
coração da Europa, acumulou uma experiência importante em áreas relacionadas
com os recursos humanos, como a educação, a saúde pública, a agricultura, em
várias expressões, é justamente nessas áreas que pretendemos estreitar os laços
de cooperação e esperamos que, através dessa cooperação, talvez o meu País
possa contribuir de alguma forma, na área humana, para que essa grande
aspiração do povo gaúcho, referente à justiça social, seja também apoiada através
de parcerias tão dispostas como é o meu país, a Hungria.
Agradeço as atenções e a
essa nova legislatura, eleita no ano passado, que assumiu aquele grande
compromisso da legislatura da Câmara Municipal de dois ou três anos atrás.
Quero cumprimentá-los. Quero colocar a Embaixada em representação a vossa
disposição, convidando-lhes a estreitarmos ainda mais esses laços de cooperação
e de amizade, que tem a sua base na qualidade humana do povo gaúcho e do povo
húngaro. Que tenham mais sucesso como o país do coração do Mercosul, um grande
projeto que engrandece o Rio Grande do Sul, engrandece o Brasil e engrandece a
cooperação entre a Hungria e seu Estado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ao receber o Sr. Embaixador, desculpei-me por estar esquecido do
idioma húngaro. Ele me disse que fala português; mais correto é impossível. V.
Exa. está nos ensinando até a pronúncia.
O Ver. João Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, caríssimos Embaixador e Consulesa, quando o Presidente
me disse que V. Exa. viria aqui, eu pensei em ler uma pequena poesia de Endre
Ad:
“Nosso choro é mais amargo,
Nossas dores, diferentes.
Os messias magiares
São mil vezes mais messias;
Nunca param de morrer,
Crucificados à toa,
Nossos messias inúteis.
Ai os inúteis messias.”
Saúde e paz. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Uma palavrinha para o Embaixador e para a
Embaixatriz: a Hungria para nós, do Cardeal Mindzenty, do Presidente Imre Nagy,
do Yan Palach, que não morreu em vão. Hoje temos profunda admiração pela
Hungria. Temos coisas maravilhosas no esporte, como o Honved. A Hungria
espalhou-se pelo mundo.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, é com satisfação que recebemos tão ilustres visitantes.
Voltem sempre, que o nosso parlamento estará aberto, à espera, à disposição.
Oferecemos aos ilustres
visitantes um livro de poesias e recebemos uma história ilustrada da Hungria,
que está à disposição dos Srs. Vereadores.
Muito obrigado pela
presença. Os trabalhos estão suspensos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h33min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro a inversão dos trabalhos,
entrando-se de imediato na Ordem do Dia e que nesta se votem, em primeiro
lugar, os requerimentos, e, depois da Ordem do Dia, então, se discuta a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Fernando Záchia.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A Mesa informa ao Plenário
que recebeu da Vera. Anamaria Negroni Requerimento nº 269/97, contendo 15
assinaturas, solicitando uma CPI para apurar atividades do DEMHAB. Está
deferido o Requerimento.
Temos uma sugestão a dar aos
Srs. Vereadores, pedindo vênia ao Ver. José Valdir, porque existe a necessidade
de votarmos dois pareceres conjuntos. Logo a seguir, votaremos os requerimentos
e os projetos e voltaremos à Pauta. Esta é a proposta.
Requerimento, de autoria do
Ver. Luiz Braz, solicitando que, ao adentrarmos a Ordem do Dia, o PLL 168/97
seja votado em primeiro lugar.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento, contra os votos dos Vereadores Gerson
Almeida e Lauro Hagemann.
Estão suspensos os trabalhos
para uma reunião conjunta das Comissões
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h43min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h10min): Estão reabertos os trabalhos.
Srs. Vereadores e, em
especial, os nossos visitantes no dia de hoje, moradores do Jardim Leopoldina,
nós queremos informar que foi feito um requerimento à Mesa para que se instale
uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o assunto. O requerimento foi
aceito de plano pela Presidência, porque, regulamentar e regimentalmente,
precisaria de 11 assinaturas e já está, no presente momento, com 17
assinaturas. Significa que a Comissão será instalada e que, por hoje, o assunto
era esse; não há mais nada a fazer hoje. A pedido de alguns Vereadores,
inclusive para que pudéssemos liberar as pessoas que nos visitam, estou
informando isso, embora todos estejam convidados a permanecer conosco, no
decorrer da tarde, acompanhando outros projetos que serão votados.
Passamos aos Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os
Requerimentos 255/97, de autoria dos Vereadores José Valdir e Juarez Pinheiro;
s/nº, relativo ao PLCE nº 08/97, de autoria do Ver. João Dib; s/nº, relativo
aos PLLs nºs 31/97 e 110/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, conforme consta
da Ata.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta
das Comissões Permanentes o PLCE nº 07/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para encaminhar o Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que esse
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn deve ser analisado com bastante cuidado, no
sentido de que ele não atrapalhe eventuais negociações e conversas que estão
sendo feitas pelas diferentes bancadas de oposição e pela própria bancada do
Governo para se tentar buscar alternativas.
Por outro lado, dizia
claramente ao Ver. Gerson Almeida, Líder do PT, que, embora não tenha simpatia
pela urgência, neste momento, a Bancada do PSDB não votaria contrário à
urgência. Nós entendemos que é fundamental que façamos a discussão, mas,
também, não impeçamos, de maneira nenhuma, a perspectiva de chegarmos a um
ponto de defender os habitantes de Porto Alegre. Ratifico aqui a minha
preocupação em relação aos valores que nós vamos atingir, e que, talvez, na
verdade, tenhamos que chegar a uma negociação: que se retirasse boa parte deste
Projeto, que se ficasse com um ou dois desses artigos e não mais do que isso.
Deixo clara a posição: se
realmente chegarmos à votação do Projeto, o PSDB já havia assumido uma posição
de votar favoravelmente ao Requerimento, embora tendo preferência, certamente,
por uma negociação um pouco mais lenta, que desse ainda uma oportunidade para
se poder discutir o assunto, mas não vamos deixar de manter a posição que
havíamos firmado anteriormente. Se chegasse o Projeto à votação, votaríamos
favoravelmente, e é isso que será feito pela Bancada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, nos
últimos dias, conversado sobre esse Projeto com vários Vereadores e Lideranças.
Todos nós sabemos da importância, da complexidade e do interesse público que há
sobre este Projeto. Ele, tradicionalmente, é alvo de muitos debates. É exatamente
para garantir que nós possamos assegurar, não só no Plenário da Câmara, mas no
conjunto da Cidade, o melhor esclarecimento e debate possíveis sobre esta
proposta, que esses projetos tributários tenham um prazo para serem trazidos à
Câmara, um prazo anterior para que possamos estabelecer um processo de
discussão melhor e mais rico possível.
Não quero aqui falar apenas
para os Vereadores que, eventualmente, têm simpatia ou estão de acordo com este
Projeto; eu quero falar para todos os Vereadores, inclusive àqueles que já têm
opinião firmada contrariamente. Parece inadequado, neste momento, votarmos a
urgência, porque esse Projeto há alguns dias tramita na Câmara, começa agora a
ser destrinchado de uma forma mais aprofundada e é fundamental na condição do
Orçamento da Cidade, que já está em tramitação e que tem até o dia 30 do mês
que vem para ser votado. Ou seja: há inúmeros motivos que justificam que,
concordando com o Projeto ou discordando do Projeto, desde já nós asseguremos
um processo amplo de debates sobre ele. Nenhuma comissão tratou do assunto.
Vereadores de várias bancadas, inclusive de oposição aqui, na Casa, com os
quais conversamos, ainda tinham muitas dúvidas sobre o mérito do Projeto. Logo,
seria um contra-senso que, diante de um projeto tão complexo, de um projeto tão
importante quanto esse, antes que o debate se fizesse, não só na Câmara, como
também na sociedade, nós já pedíssemos urgência.
Quero afirmar claramente: a
Bancada do Partido dos Trabalhadores quer debater em todos os fóruns essa
questão. Queremos fazer esse debate. Queremos discutir, inclusive com os
Vereadores que já têm opinião, para que a população de Porto Alegre possa
também conhecer mais detalhadamente aquilo que estamos votando.
Portanto, encaminho
contrariamente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, de pedido de urgência.
Com esse Requerimento, acho que nós perdemos um dos principais argumentos que
se fazem diante de projetos complexos como é esse, que é o argumento de que é
preciso tempo para debater, que é o argumento de que é preciso estudar a
matéria adequadamente. Portanto, o pedido de urgência, neste momento, sem que o
Projeto tenha sequer 30 dias nesta Casa, me parece apressado e não vem ao
encontro dos que querem debater profundamente, até mesmo para demonstrar que a
proposta é muito ruim para a Cidade de Porto Alegre, como alguns afirmam.
Queremos ter o direito de demonstrar que a proposta é boa, é justa e é correta.
Portanto, queremos tempo para que possamos debater uma matéria com a
complexidade que essa tem.
Queremos, desde já,
agradecer aos Vereadores e Vereadoras que, independentemente de estarem a favor
ou contra, asseguram o espaço público necessário para que uma matéria com essa
grandeza possa ser bastante discutida, bastante debulhada, e que algumas fantasias
que estão fazendo em relação a ela possam ser desfeitas pela habilidade
daqueles que sustentam determinadas posições, ou confirmadas e afirmadas.
Portanto, pelo bom debate, pela discussão pública mais ampla, que nós não
votemos a favor desse Requerimento urgente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem uma
história, em alguns momentos não muito alegre, em relação a aumentos do IPTU na
Cidade de Porto Alegre. Confesso a minha preocupação em relação a esse Projeto.
É posição deste Vereador, que tem sido, ao lado de tantos outros Vereadores
desta Casa, combativo opositor em relação aos projetos de aumento do IPTU
encaminhados pelo PT a esta Casa, de que não há dois lados: ou se aprova esse
Projeto que aumenta o IPTU acima da inflação para o ano de 1998 e se dá um
cheque em branco para os anos de 1999 e 2000, em que vão ocorrer aumentos reais
do IPTU, ou se rejeita.
Acho que esta Casa tem um
momento mais do que adequado, um clima mais do que propício para aprovar a
urgência e, nos prazos mais rápidos possíveis, rejeitar esse triste projeto do
Sr. Raul Pont e seu Secretário da Fazenda, que pretende penalizar a população
de Porto Alegre. E, quando eu peço a urgência, fala o Vereador que, com toda a
humildade, diz a seus colegas que tem um passado de experiências de votação de
IPTU aqui nesta Casa. Os Vereadores de duas, três, quatro ou cinco legislaturas
sabem, muitas vezes, como essas discussões se processam. E é por essa razão que
requeri a urgência, porque há já um clima propício a rejeitar esse Projeto. E
se o PT não quer votá-lo neste momento, é porque sabe, tem consciência de que o
Projeto hoje será rejeitado. Ele quer, isso sim, ir empurrando até o fim do
ano, na tentativa de ver aprovado.
Acho que esta Casa tem
obrigação de dar uma satisfação à população de Porto Alegre no sentido de dizer
que a Câmara Municipal de Porto Alegre repudia, rejeita quaisquer tentativas de
aumento do IPTU acima da inflação. Não me venham os Vereadores governistas
atribuir ao fato de que o Projeto precisa ser discutido, amadurecido. Somente
são amadurecidos e discutidos aqueles projetos que eles têm medo de rejeitar,
porque os que eles têm interesse passam permanentemente pressionando, pedindo o
art. 81 para inclusão na Ordem do Dia e requerendo urgência para se votar. A
urgência não exclui o debate, porque na urgência é nomeado um relator. Esse
relator prepara um estudo, um trabalho, e esse material vem à reunião conjunta
das Comissões. Portanto, não se exclui a discussão. Quem diz que se exclui a
discussão está querendo sonegar a verdade. Aqui em Porto Alegre, neste
Plenário, neste Legislativo, quem conhece a história desses anos de
Administração do PT sabe que as tentativas sempre são no sentido de aprovar os
projetos e empurrar “goela abaixo” dos Srs. Vereadores, tentando aprovar e
buscar as maiorias. Mas reconhecemos o esforço da bancada governista, que trata
dos seus interesses. E hoje ela quer, de qualquer maneira, penalizar a classe
média desta Cidade, a classe trabalhadora, o pequeno e médio empresário desta
Cidade, penalizar o inquilino.
Por isso, acho que não
existe momento mais adequado para rejeitar esse Projeto a partir do momento em
que votarmos a urgência e com o relator apresentando o seu parecer, votado em
reuniões conjuntas, para que tenhamos condições suficientes de votar esse
Projeto, e não a exemplo de dezenas de projetos que foram aprovados, sem
qualquer discussão, infelizmente, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não entendo por que o PT está
contrário a esse pedido de urgência. Eu até acredito que esse requerimento de
urgência deveria ser de autoria da liderança petista da Casa, porque a pressa
deveria ser do PT.
Ver. Isaac Ainhorn,
praticamente no final do mês de outubro, temos apenas o mês de novembro para
votar essas matérias da área orçamentária. Então, o tempo que temos é reduzido.
Se nós aprovarmos hoje a urgência, não significa que vamos votar imediatamente,
porque, após aprovarmos a urgência, o que é preciso fazer? Vai-se votar uma
comissão. Esta comissão vai escolher um relator; o relator vai fazer um
parecer; esse parecer deverá ter uma data para ser votado. Esse parecer vai
chegar neste Plenário no mínimo no início do mês de novembro. Nós temos, Ver.
João Dib, somente o mês de novembro para votarmos esse Projeto e os outros
projetos que precisam ser votados. Depois da votação ainda pode ser pedido o
adiamento por cinco Sessões, no caso das discussões; depois, por mais cinco
Sessões, no caso da votação. Então, nós temos prazo mais que suficiente para debater.
Se o PT está contrário a esta urgência, eu acredito até que o PT não quer fazer
passar esse Projeto do IPTU, que seria melhor ter retirado. Afinal de contas, o
PT vai querer votar esse Projeto quando não tivermos mais tempo para discutir,
porque, quando chegar ao Plenário para votação, nós vamos estar tão em cima da
data para votarmos o Orçamento, que não vamos ter tempo de discutir um projeto
que é tão importante como esse.
Eu sou de opinião que, se
nós aprovarmos essa urgência, vamos ter um tempo maior para a discussão dessa
matéria, e eu acho que é isso o que devemos fazer, aprovar a urgência e ganhar
tempo para que possamos debater a matéria do IPTU isoladamente. Se não
acontecer assim, eu acho que quem está com medo de um debate nessa área é o PT,
que vai querer votar de maneira atropelada, de última hora. Esta é a nossa
opinião, como Líder da Bancada do PTB, e acredito que somente o Ver. Paulo Brum
não vai nos acompanhar, de acordo com o que ele já declarou. Os demais
Vereadores estão na mesma linha de raciocínio. Querem discutir o IPTU, debater,
não querem fugir ao debate, mas parece que o PT está querendo fugir ao debate
do IPTU, querendo jogar essa matéria para junto do Orçamento. Somos pela
aprovação da urgência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar e saudar a presença do Ver. Miguel Elias, do PDT de
Viamão, que se encontra em visita a esta Casa.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é absolutamente correta a colocação
de urgência para a votação do Projeto em que a Prefeitura de Porto Alegre, de
uma forma “vampiresca”, tenta aumentar o IPTU para o próximo ano, para o ano de
99 e para o ano de 2000. Eu penso que é necessária a urgência, porque a própria
Prefeitura não sabe bem que tipo de projeto mandou para cá.
Tenho ouvido com atenção a
posição do Secretário da Fazenda, a posição do nobre Ver. Juarez Pinheiro, mas
há um equívoco. O que realmente está proposto é a inflação mais 9% para os
prédios residenciais e mais 14% para os comerciais no ano de 98. Em 99, repete
o freio. Em 2000, dirão para o povo de Porto Alegre que a Câmara votou, por
isso que está acontecendo aumento de 50 ou 60%. Não adianta o Secretário da
Fazendo dizer que o art. 9º disciplina. Não pode o imposto, de um ano para
outro, exceder a inflação se não houver uma lei. Mas vejam o que aconteceu nos
33% acima da inflação: não tinha nem uma lei mandando fazer 33% acima da
inflação. Eles simplesmente suprimiram o desconto. Se aprovássemos a proposição
da Secretaria da Fazenda, da Prefeitura, estaríamos dando para o ano 2000
valores que, como diz o meu amigo e Vereador Pedro Américo Leal, nem Deus sabe,
porque há valores os mais contraditórios, os mais estapafúrdios no acréscimo do
metro quadrado de terreno. O único que se pode saber, com clareza, é o metro da
construção porque esse já veio aqui. Nós não temos condições de analisar mais
de 15 mil valores de metro quadrado de terreno.
Então, o correto é votar com
urgência e derrubar esse Projeto de Lei do Executivo e, no ano que vem, eles
poderão, sim, dizer: não houve acréscimo no IPTU, porque a Câmara não deixou.
Se nós derrubarmos o Projeto do Executivo, como não tem decreto com a proposta
orçamentária, não vai ter nenhuma forma de aumentar o IPTU para o ano que vem.
Porque eu não quero ser dono da verdade, vou distribuir para os Srs. Vereadores
para que, com seus conhecimentos e competências, analisem, acresçam, diminuam,
mas derrubem o tal do Projeto do IPTU, que, como diz o Ver. Pedro Américo Leal,
nem Deus não sabe de quanto será o aumento. E, para não ter dúvidas quanto ao
art. 9, aumentaram 33% acima da inflação no Imposto Predial deste ano sem que
houvesse uma lei; apenas retiraram o freio e ficou valendo a mesma planta de
valores, e é possível e eles farão isso sem nenhuma dúvida.
É bom que os Vereadores
lembrem que todas as benesses conseguidas, introduzidas na lei do IPTU pela
Câmara, nunca foram citadas. Até houve um momento em que a Prefeitura de Porto
Alegre gastou muito dinheiro eleitoralmente dizendo: “Aposentado, na
Prefeitura, não entra em fila para receber benefícios”. Era o momento da
disputa eleitoral entre o ex-Ministro da Previdência Antônio Britto e o
ex-Prefeito de Porto Alegre Olívio Dutra. E ele não tinha feito aquela
proposição. Aquela proposição era da Câmara, do Ver. Divo do Canto, e que foi
aprovada por unanimidade. Essa eles não diziam que era da Câmara. Agora, os
aumentos eram da Câmara. Por isso, eu voto pela urgência, dizendo: saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença
para tratar de interesses particulares no dia 22 de outubro, a partir das
17h30min.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente
conforme consta da Ata.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de
Ordem): Solicito a V. Exa. que seja dado o fundamento, pelo Regimento, da
substituição do Ver. Antonio Hohlfeldt durante a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, a
Mesa tomou o embasamento da Diretoria Legislativa da Casa e esta colocou que
fosse votado imediatamente, porque, quando há um pedido de licença, ele tem
precedência sobre todas as matérias, e como se trata de um pedido sem ônus para
o erário, uma vez que é por interesse particular, não há necessidade de
fundamento legal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento):
Sr. Presidente, gostaria de fazer um requerimento oral. Posteriormente, posso
entregar por escrito. Gostaria que a Comissão de Justiça se pronunciasse sobre
a substituição de vereadores durante o período da Sessão em que o Vereador já
tiver respondido à chamada, porque não me parece que seja possível que o
Vereador possa licenciar-se após ter dado presença. É uma dupla situação em que
se encontra o Vereador.
Então, gostaria que a
Comissão de Justiça elucidasse, porque me lembro, em tempos anteriores, ter
vivido situação semelhante. Inclusive, peço aos Srs. Vereadores se alguém tem na
sua memória muito presente que já havíamos definido da impossibilidade dessa
substituição no meio dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, a Mesa recebe o requerimento de V. Exa., defere o
pedido, vai recolher as notas taquigráficas para tal finalidade, embora a Mesa
reitere o seu posicionamento no sentido de que licença tem precedência sobre
todas as demais matérias, podendo ser votada a qualquer momento, razão pela
qual assim o fez, embasado na Assessoria Legislativa da Casa.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, quero agregar ao
Requerimento da Vereadora que esclareça se na mesma sessão é possível
participarem o titular e o suplente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o acolhimento junto ao Requerimento formulado, através
das notas taquigráficas, o questionamento formulado pelo Ver. José Valdir, que,
certamente, terá a resposta mais embasada possível dessa douta Comissão de
Constituição e Justiça da Casa, que tem se distinguido pelo notório saber
jurídico dos seus integrantes.
O Ver. Sebastião de Melo
está com a palavra para encaminhar o Requerimento relativo ao PLCE nº 07/97.
Passo a Presidência ao Ver.
Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO DE MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de
segunda-feira, eu tive a oportunidade de manifestar desta tribuna a preocupação
em relação ao Projeto do IPTU, a preocupação porque se trata de matéria de alta
relevância para a Cidade de Porto Alegre e que a Administração Popular, ao
longo dos anos, vem castigando no Imposto Predial Urbano com valores acima da
inflação, quando se tem estabilidade no País, quando o salário não sobe, quando
o municipário não tem aumento, quando a lei não é cumprida, pois eles insistem
em votar um projeto contra os interesses populares, a dita Administração
Popular. Por isso, nós, da Bancada do PMDB, encaminhamos para que seja votado
com urgência esse Projeto, porque já conhecemos lá, do ano passado ou
retrasado, a barganha. Querem levar com a barriga para fazer a barganha. Se é
bom para o povo, tem de ser votado agora, e quem deveria querer, em primeiro
lugar, seria a Bancada do PT.
Por isso, somamo-nos para
votar a favor, sim, da urgência, que vamos discutir nesta Casa. Mas é evidente
que não podemos concordar com o IPTU, que tem gatilho em 1998, tem freio em
1998 e 1999. Disse muito bem o Ver. João Dib: que só Deus sabe o que vai
acontecer, e depois vão jogar nos ombros dos Vereadores, dos representantes do
povo, dizendo que foi esta Casa que aprovou. Esta Casa, pela dignidade dos
Vereadores, não fará isso. Tenho absoluta certeza de que não só o Requerimento
será aprovado com urgência, mas também esse Projeto será rejeitado em nome do
povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra, o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, como V. Exa.
sabe, sou Vereador de primeira legislatura, mas tomei ciência, nas conversas do
Plenário, de que em outro momento, na legislatura passada, uma Vereadora foi
impedida de fazer a sua substituição durante a Sessão. À Vera. Maria do Rosário
me refiro, e o Ver. Raul Carrion a substituiria. Nesse sentido, face ser a
matéria controvertida e as explicações já dadas pelo Presidente que o antecedeu
na condução dos trabalhos, faço o Requerimento para que esta matéria seja
apreciada pela douta Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, já foi feito um requerimento semelhante, acolhido
pela Presidência dos trabalhos, e foram determinadas as providências.
Em votação nominal, por
solicitação do Ver. Guilherme Barbosa, o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, solicitando urgência para a votação do PLCE nº 07/97. (Após a
chamada.) REJEITADO por 15 votos NÃO, 13 votos SIM.
Recebo uma Declaração de
Voto firmada pelo Ver. Elói Guimarães, nos seguintes termos:
“A urgência, salvo melhor
juízo, deveria partir do Executivo, autor do Projeto. Já firmei juízo sobre o
Projeto: votarei contra. Quem tem convicção não muda. Não se descalçam as botas
antes de se atravessar o rio.”
Requerimento nº 268/97, de
autoria da Mesa Diretora, em que solicita a constituição de Comissão Externa a
fim de acompanhar as questões referentes ao fechamento de agências do Banco do
Brasil e a conseqüente situação dos seus funcionários. Já foi deferido.
(Obs.: Foram aprovados os
Requerimentos nºs 267/97, 239/97, 253/97, 254/97, conforme consta da Ata.)
Em votação Requerimento nº
256/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer Moção de Apoio aos
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, que comemoraram o seu dia em 13 de
outubro.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Qual é o fato que leva à
solidariedade?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, esclareço a V. Exa. (Lê.)
“O Vereador que este subscreve
requer (...) seja aprovada manifestação de solidariedade desta Casa aos
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, profissionais da área da saúde, os
quais, desde 1969, comemoram no dia 13 de outubro o seu dia. Embora as
profissões tenham sido regulamentadas através do Decreto-Lei 936/69, os órgãos
públicos ainda não contam com um efetivo suficiente para atender a toda uma
demanda reprimida, principalmente no que diz respeito à Terapia Ocupacional,
fundamental, entre outras funções, na reintegração e atenção às doenças
ocupacionais relacionadas ao trabalho.”
O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente. Agora eu vejo que se faz uma moção para que
se cumpra a regulamentação da teoria.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para
encaminhar pelo PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Antônio
Dib, é só para o esclarecimento de que o fisioterapeuta e o terapeuta
ocupacional têm profissões regulamentadas por lei. Concordo com a Moção. Só
tenho a preocupação se, para cada dia determinado a uma categoria, nós vamos
fazer uma moção de solidariedade. Insisto que fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional são duas profissões regulamentadas. Estão hoje sob a tutela do
CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -, e o
Presidente deste Conselho no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná é o Dr.
Fernando Prates, casualmente filiado ao Partido Socialista Brasileiro. E
terapia ocupacional e fisioterapia, em Porto Alegre, só existe na instituição
que coincidentemente eu trabalho, no Instituto Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO com o voto
contrário do Ver. João Dib.
(Obs.: Foram aprovados os
Requerimentos nºs 257/97, 259/97, 260/97, 264/97, 265/97, 266/97 e 251/97,
conforme consta da Ata.)
Passamos ao PLE nº 11/97,
que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para a administração e
exploração do serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências. A Mesa
informa que esta matéria já foi discutida pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João
Dib, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Renato Guimarães, Antônio
Losada, João Carlos Nedel, Sebastião Melo, Fernando Záchia, Cláudio Sebenelo,
Elói Guimarães, Paulo Brum e pela Vera. Tereza Franco.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, peço adiamento do PLE nº 11/97 por
uma Sessão para que possa ser melhor esclarecido.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos votado um
Requerimento, antes de adentrarmos na Ordem do Dia, dizendo que, logo após os
Requerimentos, deveríamos votar o Projeto de autoria da Vera. Tereza Franco.
O SR. PRESIDENTE: Confesso a V. Exa. que seria desnecessário. Fomos convocados em horas
tardias para assumir a Presidência da Casa pela ausência do Presidente e pelas
circunstâncias de que o 1º Vice-Presidente era o requerente da matéria que
estava em discussão e votação.
V. Exa. tem razão e torno
sem efeito o anúncio feito, e realmente coloco em discussão, já que houve
decisão tomada anteriormente pelo
Plenário da Casa, em sua soberania, o PLL nº 168/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2758/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato
eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Há um requerimento que solicita o adiamento da discussão, por cinco
Sessões, do PLL 168/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida.
Está em votação. Para
encaminhar, tem a palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Requerimento
que faço à Mesa foi acordado com algumas lideranças da Casa para que votássemos
matéria tão importante quanto essa, que vem sendo discutida há anos, que
resultou inclusive em lei federal, e existe projeto sendo votado na Assembléia
Legislativa que tem esse objetivo. Pela importância do tema, por toda a memória
de luta do povo brasileiro, devemos, no mínimo, ter um espaço maior de tempo
para que o debate seja feito e que o Projeto da Vera. Tereza Franco seja
resultado de uma discussão que contemple o conjunto da Câmara de Vereadores e,
mais, esteja articulado com a legislação que agora, por iniciativa do
Governador Antônio Britto, está sendo votada na Assembléia e já tem leis
semelhantes em termos nacionais.
Então, é neste sentido que
eu solicito o apoio a esse Requerimento de adiamento, para que possamos, junto
com as várias bancadas, estabelecer um processo que signifique uma afirmação da
Câmara em relação às cassações que houve. Quero relembrar o acordo que fizemos,
inclusive com bancadas de oposição, para que pudéssemos ter esse lapso de
tempo, especialmente do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB nesta Casa, do
Ver. Nereu D'Ávila, Ver. Carlos Garcia e do Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito se tem falado em ética aqui
nesta Casa, mas o que está acontecendo aqui, neste Plenário, eu só posso
atribuir à falta de ética, porque o Projeto de autoria da Vera. Tereza Franco,
que pertence à Bancada do PTB, o PT consultou todas as bancadas da Casa com
relação ao adiamento, mas não consultou a autora do Projeto nem a Bancada do
PTB, que disse ter nos consultado um Vereador que não está agora na Casa, que é
o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Diz o Ver. Gerson Almeida
que costuma tratar individualmente com os Vereadores, não respeitando os
partidos e bancadas da Casa. É verdade, acabou de acontecer que fez tratativas
com bancadas da oposição. Ora, o que é isso, Ver. Gerson Almeida? Que falta de
ética! É o mínimo que se pode exigir desta Casa para que possamos nos relacionar.
Eu não queria nem que o Ver. Gerson Almeida falasse com a Liderança do Partido,
que sou eu, mas que falasse, pelo menos, com a autora do Projeto. É o mínimo
que se poderia exigir. Agora, fomos surpreendidos por um requerimento que
estava colocado sobre a Mesa, com a assinatura do Ver. Gerson Almeida, dizendo
que está sendo pedido o adiamento por cinco sessões. Mas que desrespeito com a
Vera. Tereza Franco! Que desrespeito com a Bancada do PTB e com os outros
Vereadores da Casa!
O Vereador que está na tribuna
não mente e sempre encara as outras pessoas nos olhos. Eu posso dizer com toda
a certeza: este Vereador não foi consultado com relação a nenhum tipo de
adiamento. E eu não posso concordar com adiamentos. Eu só lamento que esse
assunto tenha sido tratado com tanta falta de ética, e lamento o posicionamento
dos líderes da oposição, que não fizeram nenhuma questão de consultar a autora
do processo, se ela queria ou não o adiamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no ano passado,
pedi uma cópia do Projeto do Dep. Beto Richa, do Paraná, que havia aprovado na
Assembléia daquele Estado um projeto de indenização aos seqüelados paranaenses
resultante dos desmandos da polícia daquele Estado durante a ditadura. De posse
de uma cópia desse projeto, pedi uma audiência com o Governador Antônio Britto
e coloquei a S. Exa a nossa vontade de que aqui, no Estado do Rio Grande do
Sul, fosse tomada idêntica iniciativa. Por que fiz isso? Porque o Poder
Executivo é quem tem a chave do cofre. É ele que decidiria pagar, ou não, um
projeto que podia ser apresentado por qualquer um dos 55 Deputados da
Assembléia Legislativa. O Governador Antônio Britto recebeu com simpatia a
idéia, enviou o projeto para a sua Assessoria Parlamentar e lá foi produzido um
Projeto de Lei do Executivo que hoje está sendo votado pela Assembléia
Legislativa com a anuência do Poder Executivo. No caso presente, eu lamento ter
de dizer que não houve essa preocupação, porque é muito fácil um deputado ou um
vereador apresentar um projeto de lei simpaticíssimo à sociedade, mas que
carece de alguns encaminhamentos prévios, porque quem vai pagar essa conta é o
Executivo.
Nós delimitamos, no projeto
do Estado, o valor das indenizações, estabelecemos critérios visíveis,
mensuráveis. Este Projeto que estamos tentando votar carece de alguns acertos.
Por isso estamos pedindo esse adiamento. Não queremos votar contra o Projeto da
Vera. Tereza Franco - é preciso que isso fique claro -, mas precisamos
ajustá-lo minimamente através de parâmetros visíveis. Por isso, pedimos esse
adiamento, para que possamos apresentar emendas.
A Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, num dos seus artigos nas Disposições Transitórias, já faz
menção a indenizações pecuniárias a funcionários da Prefeitura vitimados, entre
aspas, pelos excessos do Movimento de Março de 64. Então, já há precedentes.
Temos que levar isso em conta. Nós estamos pedindo que se faça esse adiamento,
que não precisa ser por cinco Sessões. Pode ser menos até, desde que não seja
hoje, aqui, de afogadilho, para que possamos construir um projeto mensurável,
dimensionável para todos e escoimado de alguns excessos que não se sabe como
serão considerados. Nenhum cálculo prévio foi feito. Não se sabe qual o encargo
que acarretará para o Executivo. É isso que se quer evitar.
Srs. Vereadores, é o máximo
de apelo que posso fazer: que se adie por três, por cinco Sessões, mas que não
se vote hoje, de afogadilho. Vamos ver o resultado do Projeto da Assembléia,
que está sendo votado hoje, neste instante. Também servirá de parâmetros para
nós. É o apelo que faço no sentido de que se adie a discussão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sou compelido, pela imposição do Regimento, a declarar que o período
de duração da presente Sessão se esgotou. Não há nenhum pedido para a sua
prorrogação, e a Mesa “ex officio” não o fará.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Eu conversava com algumas Lideranças, e
utilizando do encaminhamento do Ver. Lauro Hagemann, e por solicitação do Ver.
Luiz Braz, de minha parte e da Bancada do PT, não há nenhum óbice que o
adiamento seja feito por três Sessões. Se houver acordo na Casa, sem prorrogar
a Sessão, já podemos votar o adiamento por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Se bem entendi, a proposta do Ver. Gerson Almeida é que, votado o
adiamento por três Sessões, termine-se a presente Sessão. Está atendido o
Requerimento do Ver. Gerson Almeida, porque entendi que é consensual. O
Plenário deve, primeiro, rejeitar o Requerimento que pedia o adiamento por
cinco Sessões, para depois votar o pedido de adiamento por três Sessões.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como existe um acordo com as Lideranças e existe uma
unanimidade na Casa, este Requerimento que está aí, pedindo cinco Sessões, eu
pediria que fosse transformado em três Sessões para que não precisássemos fazer
duas votações
O SR. PRESIDENTE: Considerando que se trata de uma matéria de consenso do Plenário e,
ainda, que isso possa de alguma forma não satisfazer a regra regimental, a Mesa
concorda com as ponderações feitas.
Em votação o pedido de
adiamento desta matéria, PLL 168/97, por três Sessões. Os Srs. Vereadores que
concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento):
Como o Ver. Luiz Braz alegou da tribuna questão de falta de ética por não ter
sido ouvido, quero lembrar que a Bancada do PT não foi ouvida.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h19min.)
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